O estado brasileiro como parte em litígios judiciais transnacionais em matéria civil e comercial: a submissão da República Federativa do Brasil às jurisdições estrangeiras

dc.contributor.advisor1Moschen, Valesca Raizer Borges
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3974-8270
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0322058380590726
dc.contributor.authorSantana, Luiz Felipe Costa
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1523-3400
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8610204928330813
dc.contributor.referee1Jimenez, Martha Lucía Olivar
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1955-5175
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7063362081393852
dc.contributor.referee2Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:36Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:36Z
dc.date.issued2022-10-11
dc.description.abstractThe performance of Brazil in foreign jurisdictions is a matter of growing importance in the contemporaneity. It is wrong to say that the interests of Federative Republic of Brazil only can be discussed inside of its own Judiciary. The intensification of brazilian state acting as a private actor led to the increase of judicial claims against it which, considering the rules of international civil procedure, can be filled in the courts of other states rather than in brazilian Judiciary. Therefore, an overturn in the classical understanding that a sovereign state cannot be subjected to the courts of other sovereign country – jurisdictional immunity of states – is perceived nowadays, especially because of the fundamental right of access to justice. Nevertheless, many obstacles and peculiarities still resists when a state is a part in a judicial claim noteworthy the distinction of the acts of states in jure imperri and jure gestionis. Bearing this in mind, this essay aims to investigate, considering the existence of the Department of International Affairs from Attorney General’s Office, in which situations Brazil can participated as author or defendant in judicial claims on foreign courts. First of all, an analysis of domestic laws is made to demonstrate that brazilian state is authorized to fill actions abroad or explicitly waiver its jurisdictional immunity to defend its interests in other courts. After that, an investigation caseby-case is made to understand the treatment conferred by foreign courts to the brazilian state and what was their comprehension of brazilian jurisdictional immunities. In the second part of this dissertation, an analysis of enforcement of decisions against the state is made. Some attempts of expropriate the brazilian state abroad is presented and an examination of the circumstances shows how Brazil dealt with the situation. In the last part, is demonstrated the possibilities of recognition and enforcement of foreign decisions against the Federative Republic of Brazil in the domesctic courts, taking in mind the prospects criated by the Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil or Commercial Matters.
dc.description.resumoA atuação do Estado brasileiro em jurisdições estrangeiras é assunto de importância crescente na contemporaneidade. Não se pode mais dizer, sob pena de grave deslocamento das circunstâncias históricas, que os interesses da República Federativa do Brasil a serem tutelados judicialmente são de exclusividade do Poder Judiciário brasileiro. A intensificação da participação do país em atividades privadas, antigamente restritas à atuação de sujeitos particulares, gerou o aumento dos litígios judiciais envolvendo o ente estatal e as pessoas privadas, bem como a possibilidade, em uma relação com elementos de estrangeiria, de que essa controvérsia seja levada ao conhecimento de tribunais de outros Estados soberanos. Para além dessa circunstância de atuação estatal em relações privadas, é possível observar, nos últimos anos, um sério e consolidado engajamento da República Federativa do Brasil no combate à corrupção transnacional, que leva o Estado brasileiro a figurar no polo ativo de ações judiciais promovidas em tribunais estrangeiros ou participar como interveniente em processos judiciais no exterior. Dessa forma, o trabalho analisa como o ordenamento jurídico brasileiro, em especial as regras processuais, lida com a possibilidade de submissão da República Federativa do Brasil, seja diretamente na figura da União Federal ou indiretamente, por intermédio dos órgãos descentralizados da Administração Pública, aos judiciários forasteiros. A análise em questão é complementada pelo levantamento de casos concretos, junto ao Departamento de Advocacia Internacional da Advocacia-Geral da União, nos quais o Brasil foi parte em ação judicial no estrangeiro, que demonstram um comprometimento do Estado brasileiro em tutelar seus interesses ainda que em jurisdições não nacionais. A peculiaridade da participação estatal em processos judiciais em outros Poderes Judiciários esbarra na evolução da imunidade de jurisdição e execução dos Estados, princípio decorrente da soberania. Por fim, analisa-se a efetividade das decisões tomadas contra o Estado brasileiro em jurisdições estrangeiras. Inseridos na área de concentração Justiça, Processo e Constituição, na linha de pesquisa Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo, este trabalho é fruto dos estudos desenvolvidos dentro do Grupo de Pesquisa “Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional (LABCODEX)”.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16361
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectRepública Federativa do Brasil
dc.subjectJurisdição
dc.subjectImunidade de Jurisdição
dc.subjectProcesso Civil Internacional
dc.subjectDireito Internacional Privado
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleO estado brasileiro como parte em litígios judiciais transnacionais em matéria civil e comercial: a submissão da República Federativa do Brasil às jurisdições estrangeiras
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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