DECISÃO Nº 42/2023

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR MAIORIA, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, DAR PROVIMENTO A FIM DE: 1) ANULAR A DECISÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO RECORRENTE DOS PROVENTOS RECEBIDOS DURANTE SEU AFASTAMENTO PARA DOUTORADO; 2) PRORROGAR ATÉ O FINAL DO SEMESTRE xxxxxxxxxxxxxxxx O PRAZO PARA QUE O RECORRENTE OBTENHA O GRAU DE DOUTOR; 3) PERMITIR QUE O RECORRENTE APRESENTE, CONFORME O ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 31/2012-CEPE, OS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E DESEMPENHO ACADÊMICO NOS PRAZOS FIXADOS PELA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓSGRADUAÇÃO DA UFES – PRPPG/UFES; E 4) DETERMINAR QUE O PRAZO PARA A APRESENTAR O RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº 31/2012-CEPE, SEJA DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO SEMESTRE 2024/1, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.016068/2021-64.