Autocomposição na improbidade administrativa: acordo de não persecução civil e composição do litígio

bibo.pageEnd108
dc.contributor.advisor1Zaneti Junior, Hermes
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6461-6742
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.contributor.authorLopes, Marcela Rodrigues Pavesi
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-8071-3056
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3358686143920297
dc.contributor.referee1Merçon-Vargas, Sarah
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5007-4476
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5470730856680094
dc.contributor.referee2Madureira, Claudio Penedo
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0283-2882
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4199732799442853
dc.date.accessioned2024-06-21T16:08:08Z
dc.date.available2024-06-21T16:08:08Z
dc.date.issued2024-01-18
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to study the forms of self-composition applicable to administrative improbity conflicts, using as a model the proposal of two methods of selfcomposition involving the protection of the public interest proposed in the doctrine of Cláudio Madureira. To this end, the state of the art of administrative improbity is discussed, in order to delimit its jurisdiction, legal nature and concept. The next step is to relate appropriate conflict resolution methods to the principle of access to justice, establishing the premise that the Brazilian procedural model favors the use of appropriate methods for all branches of law. The history of consensuality in Administrative Law and in the protection of administrative improbity is also discussed, as well as the terms of the standardization of the Civil Non-Prosecution Agreement. Finally, we try to bring the modus operandi for the self-composition of the Public Treasury proposed by Cláudio Madureira closer to administrative improbity, demonstrating that the Non-Prosecution Agreement is a transaction, and that the other means, the settlement of disputes, should be applied in situations where the plaintiff is convinced that the misconduct did not occur.
dc.description.resumoO presente trabalho tem o escopo de estudar as formas de autocomposição aplicáveis aos conflitos de improbidade administrativa, usando como molde a proposta de dois métodos de autocomposição envolvendo tutela do interesse público proposto na doutrina de Cláudio Madureira. Para alcançar esse fim, é discutido o estado da arte da improbidade administrativa, para delimitar sua jurisdição, natureza jurídica e conceito. O passo seguinte é relacionar os métodos adequados de resolução de conflitos com o princípio do acesso à justiça, estabelecendo a premissa de que o modelo processual brasileiro privilegia o uso dos métodos adequados para todos os ramos do direito. Também é feito o histórico da consensualidade no Direito Administrativo e na tutela da improbidade administrativa, além de discutidos os termos da normatização do Acordo de Não Persecução Civil. Por fim, busca-se aproximar o modus operandi para autocomposição da Fazenda Pública proposto por Cláudio Madureira da improbidade administrativa, demonstrando que o Acordo de Não Persecução Civil se enquadra como transação, e que o outro meio, a composição de litígios, deve ser aplicada nas situações em que o autor da ação se convence da inocorrência do ato ímprobo.
dc.description.sponsorshipAgência de fomento
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17461
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectImprobidade
dc.subjectconsensualidade
dc.subjecttransação
dc.subjectcomposição
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqÁrea(s) do conhecimento do documento (Tabela CNPq)
dc.titleAutocomposição na improbidade administrativa: acordo de não persecução civil e composição do litígio
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis
foaf.mboxemail@ufes.br

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