A solicitação de opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do MERCOSUL : a técnica para que sejam realizadas consultas pelo judiciário brasileiro

dc.contributor.advisor1Moschen, Valesca Raizer Borges
dc.contributor.authorMartins Filho, Marcos Simões
dc.contributor.referee1Lima Neto, Francisco Vieira
dc.contributor.referee2Jimenez, Martha Lucía Olivar
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:12Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:12Z
dc.date.issued2010-04-15
dc.description.abstractMercosul’s controversies solution system was modified by Olivos’ Protocol in 2002. Several innovations were brought to the referred Protocol. The most relevant is the creation of a Permanent Court of Appeals. The first mention made by the Mercosul rule to the subject of pronouncing an advisory opinion is in the Olivos’s Protocol. This Protocol allows the Council of Common Market to establish ways of asking for advisory opinion to the Permanent Court of Appeals. The Olivo’s Protocol Regulation effectively treated the subject of advisory opinion. In this Regulation, all States Members are legitimated to ask for advisory opinion acting concomitantly and the Mercosul organs that have decisory capacity also the Superior Tribunal of the States Members that have national jurisdiction. The work developed aim excluvively at the last solicitation hypothesis. Besides the Olivo’s Protocol and its Regulation, the Dec. n. 02/2007 of the Common Market Council and the internal procedural rules for asking advisory opinion to the States Members of Mercosul treated this subject. The objective of this work is to analyse the requests for advisory opinion asked by the judges and the Tribunal of the States Members of Mercosul. Besides the regulations, the legitimacy for asking advisory opinion and the competency for giving advisory opinion, some aspects are especifically mentioned as follows: the request, the purpose of the request and the procedures for asking and giving advisory opinion. Initially in the studies, it was noticed that the requests for advisory opinion was the preliminary ruling system of the European Communitary Law. This verification conducted to the performance of a study comparing with the preliminary ruling system that aimed simply at contributing to understand the requests for advisory opinion. Later, the subject of the legal proceeding incidents was analysed with the objective of verifying if the request for advisory opinion could be included in the concept of legal proceedings incident. Finally, legal proceeding aspects for asking advisory opinion considering Brazilian civil process were mentioned.
dc.description.resumoO sistema de solução de controvérsias do Mercosul foi modificado em 2002 por meio do Protocolo de Olivos. Diversas foram as inovações processuais trazidas pelo referido Protocolo. A de maior relevo é a criação de um Tribunal Permanente de Revisão. A primeira menção feita pela normativa Mercosul ao tema das opiniões consultivas consta do Protocolo de Olivos. Este Protocolo tão somente facultava o Conselho do Mercado Comum a estabelecer mecanismos relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão. O Regulamento do Protocolo de Olivos é que, efetivamente, tratou do tema das opiniões consultivas. Nesse Regulamento, constam como legitimados para solicitar opiniões consultivas todos os Estados Partes do Mercosul, atuando conjuntamente, os órgãos com capacidade decisória do Mercosul e os Tribunais Superiores dos Estados Partes com jurisdição nacional. O trabalho desenvolvido tem por foco exclusivamente esta última hipótese de solicitação. Além do Protocolo de Olivos e de seu Regulamento, trataram deste tema a Dec. n.º 02/2007 do Conselho do Mercado Comum e as regras internas de procedimento para solicitação de opiniões consultivas dos Estados Partes do Mercosul. O objetivo do trabalho desenvolvido é analisar a solicitação de opinião consultiva realizada pelos juízes e Tribunais dos Estados Partes do Mercosul. São tratados especificamente, além da regulamentação, da legitimidade para solicitação e da competência para emissão de opinião consultiva: o objeto da consulta, a função da consulta e os procedimentos de solicitação e de emissão. Verificou-se logo no início dos estudos sobre as opiniões consultivas que sua inspiração era o instituto do reenvio prejudicial do Direito Comunitário Europeu. Esta constatação conduziu à realização de um estudo comparado com o reenvio prejudicial que objetivou, simplesmente, contribuir na compreensão da solicitação de opiniões consultiva. Posteriormente, analisou-se o tema dos incidentes processuais, com o objetivo de verificar se a solicitação de opiniões consultivas poderia ser enquadrada no conceito de incidente processual. Verificou-se que é correto tratar a solicitação de opinião consultiva como incidente processual. Ao final, foram abordados os aspectos processuais da solicitação de opiniões consultivas à luz do processo civil brasileiro.
dc.formatText
dc.identifier.citationMARTINS FILHO, Marcos Simões. A solicitação de opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do MERCOSUL: a técnica para que sejam realizadas consultas pelo judiciário brasileiro. 2010. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2010.
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/2700
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectAdvisory opinion.eng
dc.subjectLegal proceeding incident.eng
dc.subjectSolicitação de opinião consultiva.por
dc.subjectIncidente processual.por
dc.subject.br-rjbnMERCOSUL
dc.subject.br-rjbnProcesso civil.
dc.subject.br-rjbnLegitimidade (Direito).
dc.subject.br-rjbnTribunais.
dc.subject.br-rjbnPoder judiciário.
dc.subject.br-rjbnArbitragem comercial.
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA solicitação de opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do MERCOSUL : a técnica para que sejam realizadas consultas pelo judiciário brasileiro
dc.typemasterThesis

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