DECISÃO Nº 79/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR xxxxxxxxxxxxx, SERVIDOR CEDIDO À xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, E NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO A FIM DE MANTER A DECISÃO DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RECOMENDANDO QUE xxxxxxxxxxxxxxxxxx NO FORMULÁRIO A SER PREENCHIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO E NO CADASTRAMENTO DE DEPENDENTES A INFORMAÇÃO DE QUE É VEDADO O ACÚMULO DE BENEFÍCIOS DESTA NATUREZA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.033619/2021-54.