Ação de improbidade administrativa: Elementos da demanda, princípio da congruência e iura novit curia

bibo.pageEnd116
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.authorDallapícula, Leonardo Marinho
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7258199238971764
dc.contributor.referee1Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012
dc.contributor.referee2Merçon-Vargas, Sarah
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-5007-4476
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5470730856680094
dc.contributor.referee3Pinto, Marcos Vinícius
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734
dc.date.accessioned2024-06-20T11:36:37Z
dc.date.available2024-06-20T11:36:37Z
dc.date.issued2024-04-26
dc.description.abstractThe administrative improbity action is traditionally known in society and in legal practice as the way to hold accountable the person who practices an act of administrative improbity, which, in theory, results in illicit enrichment, causes damage to the treasury and/or violates the principles of public administration. It so happens that administrative improbity processes have undergone a profound change by the Law 14.230/2021, and their civil legal nature has repercussions on the way in which the elements of the demand and the changes promoted by the newly arrived legislation with regard to the application of the principle of congruence and the aphorism iura novit curia should be interpreted. By means of the deductive method, the present research starts from the premise that it is possible to conform the content and the scope of these new procedural rules applicable to the punitive civil action governed by Law 8.429/1992 in favor of providing effective judicial protection.
dc.description.resumoA ação de improbidade administrativa é tradicionalmente conhecida na sociedade e na prática jurídica como a via de responsabilização do sujeito que pratica ato ímprobo, do qual, em tese, resulta em enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário e/ou atenta contra os princípios da administração pública. Ocorre que os processos de improbidade administrativa sofreram uma profunda mudança pela Lei nº 14.230/2021, sendo que sua natureza jurídica civil repercute na forma como devem ser interpretados os elementos da demanda e as alterações promovidas pela recém-chegada legislação no que se diz respeito à aplicação do princípio da congruência e do aforismo iura novit curia. Por meio do método dedutivo, a presente pesquisa parte da premissa de que é possível conformar o conteúdo e o alcance dessas novas normas processuais incidentes sobre a ação civil punitiva regida pela Lei nº 8.429/1992 a favor da prestação da tutela jurisdicional efetiva.
dc.description.sponsorshipCAPES
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17417
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectdireito administrativo sancionador
dc.subjectimprobidade administrativa
dc.subjectelementos da demanda
dc.subjectprincípio da congruência
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleAção de improbidade administrativa: Elementos da demanda, princípio da congruência e iura novit curia
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typeAnimation
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