Limites ao uso de inteligência artificial na Advocacia Pública Estadual

bibo.pageEnd161
dc.contributor.advisor1Fonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9294-6650
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302
dc.contributor.authorSouza, Márcio Cândido Costa de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-0094-8056
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4453039908001341
dc.contributor.referee1Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5515-5881
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351
dc.contributor.referee2Reis, Jair Teixeira dos
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-6706-9307
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2871270093927513
dc.date.accessioned2024-05-30T00:52:57Z
dc.date.available2024-05-30T00:52:57Z
dc.date.issued2021-08-05
dc.description.abstractIntroduction: The State model outlined by the Federal Constitution of 1988 (CF/1988) contains several mechanisms of control and transparency of the State Public Administration. Among these mechanisms, it establishes the judicial representation of the States and the Federal District as an exclusive activity of state attorney (art. 132), which must always be guided by the constitutional principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency (art. 37, caput). Mainly in a context of budgetary limitations for hiring personnel and the increasing judicialization of individual demands for public services, public managers started to see the use of artificial intelligence as a solution to the growing imbalance between the stagnant number of public lawyers and the growing volume of lawsuits. The problem is that the unlimited use of artificial intelligence may violate fundamental rights, control mechanisms and transparency inherent to the Managerial State model currently in force in Brazil, affronting CF/1988. The main objective of the research was to examine some constitutional limits for the use of artificial intelligence in the activities developed by state’s attorneys. As specific objectives, the research intended to present the factual and legal circumstances in wich the judicial representation of the States and the Federal District is exercised, to investigate the context of application of artificial intelligence to understand the benefits and risks related to the use of this technology in the legal field, as well as analyzing constitutional norms that limit the use of artificial intelligence in Public Advocacy through the systematic interpretation of CF/1988 (BRASIL, 1988) in light of general theory of fundamental rights in the perspective of Sarlet (2021). As for the methods and procedures, the research used the dialectical method and the qualitative approach, constituting a descriptive carried out through bibliographic and documentary research using secondary data, obtained mainly by surveying texts related to the interpretation of constitutional and legal norms pertinent to the problem under study. The result obtained was to find some constitutional limits that must be respected by the public manager when implementing or using artificial intelligence in the activity developed by state’s attorney office. Based on this result, the research presented, as a technical product obtained, a proposal for Resolution of the Procuradoria-Geral do Estado (State Attorney General's Council) establishing norms that define limits to the use of artificial intelligence in the state’s attorney office.
dc.description.resumoIntrodução: O modelo de Estado delineado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) prevê diversos mecanismos de controle e transparência da Administração Pública Estadual. Dentre esses mecanismos, estabelece a representação judicial dos Estados e do Distrito Federal como atividade exclusiva da Advocacia Pública estadual (art. 132), que deve ser sempre norteada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Principalmente num contexto de limitações orçamentárias para contratação de pessoal e de crescente aumento de demandas judiciais individuais por serviços públicos, os gestores públicos passaram a vislumbrar a utilização de inteligência artificial como solução para o crescente desequilíbrio entre a estagnada quantidade de advogados públicos e o crescente volume de processos judiciais. O problema é que a utilização ilimitada de inteligência artificial pode vir a transgredir direitos fundamentais e mecanismos de controle e transparência inerentes ao modelo de Estado Gerencial atualmente vigente no Brasil, afrontando a CF/1988. O objetivo principal da pesquisa foi examinar alguns limites constitucionais para a utilização de inteligência artificial nas atividades pertinentes à Advocacia Pública estadual. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu apresentar as circunstâncias fáticas e jurídicas em que é exercida a representação judicial dos Estados e do Distrito Federal, investigar o contexto de aplicação da inteligência artificial para a compreensão de benefícios e riscos relativos à utilização dessa tecnologia na seara jurídica, bem como analisar dispositivos constitucionais que limitam o uso de inteligência artificial na Advocacia Pública mediante a interpretação sistemática da CF/1988 (BRASIL, 1988) à luz da teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva de Sarlet (2021). Quanto aos métodos e procedimentos, a pesquisa utilizou o método dialético e a abordagem qualitativa, constituindo-se num descritivo realizado por meio da pesquisa bibliográfica e documental com uso de dados secundários, obtidos principalmente pelo levantamento de textos relativos à interpretação das normas constitucionais e legais pertinentes ao problema em estudo. O resultado obtido foi encontrar alguns limites constitucionais que deverão ser necessariamente respeitados pelo gestor público na implantação ou utilização de inteligência artificial na atividade desenvolvida pela Advocacia Pública. Partindo desse resultado, a pesquisa apresentou como produto técnico obtido um Anteprojeto de Resolução do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado estabelecendo normas que explicitam limites à utilização de inteligência artificial na Advocacia Pública estadual.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/15744
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectGestão pública
dc.subjectadvocacia pública
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectproteção do trabalho
dc.subjectproteção de dados
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.titleLimites ao uso de inteligência artificial na Advocacia Pública Estadual
dc.title.alternativeLimits for the use of artificial intelligence in the state s attorney office
dc.typemasterThesis

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