O controle de políticas públicas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisor1Campos, Adriana Pereira
dc.contributor.authorOliveira, Sara Barbosa de
dc.contributor.referee1Guimarães, Jader Ferreira
dc.contributor.referee2Pedra, Anderson Sant’ Ana
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:25Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:25Z
dc.date.issued2016-07-07
dc.description.abstractIn the last couple of years the contemporary judicial system in Brazil has faced a complex necessity to deal with matters not only judicially but politically as well, due to the non-compliance or the inadequate compliance of public policies that guarantee the effectiveness of fundamental rights by the administrative or legislative power. This reality has been the object of a complex analysis and several discussions in the judicial field lately. The implementation of public policies is directly connected to the fulfillment of the fundamental rights, constitutionally ensured, knowing that the exercise of such rights by the citizen are premised by state actions made available to the population to full exercise of its rights. Based on the new constitutional hermeneutics, this work has the objective of arguing about on to what extent such knowledge contributes on promoting the recognition of the normative strength of the Constitution in the control of public policies that implement at the fundamental social rights, regarding the Supreme Federal Court decisions. The public constitutional policies should be examined by the Judiciary concerning the suitability of its means to its purpose: Inadequate or neglected, the public policies should be realigned and corrected by legal appeals. Based upon a joint analysis of the constitutional dispositions, the understanding of the legal scholars and the position of legal authorities, this research will show a bibliographical revision of the main legal scholars who developed their studies focused on the topic - Judicial Norms practicing the control of public policies of the Executive and Legislative power by the means of the decisions while in control of the constitutionality. In this perspective, when understanding the important political function of the Constitution in its material aspect, as a crucial tool to the protection of the fundamental social rights, it is evident the need of the Supreme Federal Court actions in the control of public policies to implement fundamental social rights upon a control of constitutionality, as a result of the normative force of the 1988 constitution.
dc.description.resumoO Judiciário contemporâneo brasileiro tem enfrentado nos últimos anos a complexa necessidade de enfrentar questões de ordem política, em decorrência do não cumprimento, ou cumprimento inadequado, de políticas públicas garantidoras da efetivação dos direitos fundamentais pela Administração ou pelo Legislativo. Tal realidade tem sido objeto de complexa análise e inúmeras discussões na seara jurídica nos últimos tempos. A execução de políticas públicas está intimamente ligada à concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, uma vez que o exercício desses direitos pelos cidadãos pressupõe um conjunto de ações estatais colocadas à disposição das pessoas para o pleno exercício de seus direitos. Tendo como base a nova hermenêutica constitucional, a dissertação terá como objetivo discorrer em que medida tal entendimento contribui para a promoção do reconhecimento da força normativa da Constituição no controle de políticas públicas de implementação dos direitos fundamentais sociais nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. As políticas públicas constitucionais deverão ser examinadas pelo Judiciário a partir da adequação dos meios aos fins: inadequadas ou omissas, as políticas públicas deverão ser realinhadas e corrigidas por meio do provimento jurisdicional. A partir da análise conjunta das disposições constitucionais e do entendimento dos doutrinadores e do posicionamento jurisprudencial, realizar-se-á uma revisão bibliográfica dos principais doutrinadores que desenvolveram seus estudos direcionados ao objeto da pesquisa: norma do Judiciário exercendo o controle de políticas públicas do Executivo e Legislativo por meio de suas decisões no controle de constitucionalidade. Nessa perspectiva, ao compreender a Constituição como uma importante função política em seu aspecto material, consolidou-se um indispensável instrumento de proteção dos direitos fundamentais sociais, motivo pelo qual destaca-se a necessidade de atuação do Supremo Tribunal de Federal no controle de políticas públicas de implementação dos direitos fundamentais sociais, mediante um controle de constitucionalidade, como resultado da força normativa da Constituição da República de 1988.
dc.formatText
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Sara Barbosa de. O controle de políticas públicas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 2016. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2016.
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/8809
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectFederal Constitutioneng
dc.subjectControleng
dc.subjectPublic policieseng
dc.subjectFundamental social rightseng
dc.subjectUnconstitutionalityeng
dc.subjectConstituição Federalpor
dc.subjectControlepor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectDireitos fundamentais sociaispor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subject.br-rjbnBrasil. Constituição (1988).
dc.subject.br-rjbnPolíticas públicas.
dc.subject.br-rjbnDireitos fundamentais - Aspectos sociais.
dc.subject.br-rjbnInconstitucionalidade das leis.
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleO controle de políticas públicas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
dc.typemasterThesis

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