Judicialização da educação infantil em tempo integral: um estudo de caso do município de Vitória-ES

bibo.pageEnd152
dc.contributor.advisor1Araújo, Vania Carvalho de
dc.contributor.advisor1IDhttp://orcid.org/0000-0002-7678-1689
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4422269305808605
dc.contributor.authorAuer, Franceila
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/000000021913854X
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6287432155735770
dc.contributor.referee1Vieira, Alexandro Braga
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5952-0738
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9217767617403655
dc.contributor.referee2Müller, Maria Cristina
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-5467-851X
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3498579574389108
dc.contributor.referee3Ferreira, Eliza Bartolozzi
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000000241009875
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4414820772031494
dc.date.accessioned2024-05-30T00:49:25Z
dc.date.available2024-05-30T00:49:25Z
dc.date.issued2021-04-06
dc.description.abstractThis study aims to question the phenomenon of ongoing judicialization with the demand for vacancies in full-time early childhood education. It adopts the case study as a methodology, using the document analysis of extralegal and legal lawsuits as a research tool. It uses the software NVivo to assist and organize data analysis. Eight lawsuits filed by families demanding vacancies with the Public Ministry and Court of Justice for their children in public institutions of full-time early childhood education in the municipality of Vitória, located in the state of Espírito Santo, were analyzed. The results show that most of the families point to the non-home-based work and the socioeconomic needs as the main reasons to meet the demands for vacancies in full-time early childhood education. However, the demands are not always accepted in favor of the vacancies, since there is a tension in the field of early childhood education due to fact that the full-time education is not compulsory, especially in the kindergarten and the priority assumed with part-time pre-school. The workers of Legal System substantiate the lawsuits using repeatedly legal and also constitutional arguments, moreover, they point to categorical imperatives, although few of them, inspired by the understanding of right to education as a responsibility of public policies. In the light of Hannah Arendt’s thought, it assumes the conception of right as a public phenomenon that pertains to everyone and not only to an abstract right put in legal norms. It is concluded that the judicialization has been conducting the right in a discriminated way – since it is a possibily of access to education only for some children, whose families are aware of the legal norms, while other children continue to be excluded – which may be ocurring within society due to a lack of recognition of right as an experience arising from the political action.
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo problematizar o fenômeno da judicialização, em curso com a demanda de vagas na educação infantil em tempo integral. Adota o estudo de caso como metodologia, tendo como instrumento de pesquisa a análise documental de processos extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise dos dados. Foram analisados oito processos impetrados junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória, localizado no estado do Espírito Santo. Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais para a realização das demandas por vagas na educação infantil em tempo integral. Contudo, nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação da infância devido a não obrigatoriedade do tempo integral, sobretudo na creche e a prioridade assumida com a pré-escola em tempo parcial. Os profissionais do Sistema de Justiça recorrentemente fundamentam os processos utilizando argumentos legais e também constitucionais. Além disso, apontam imperativos categóricos, ainda que poucos, inspirados na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. À luz do pensamento de Hannah Arendt, assume-se a concepção de direito como um fenômeno público que diz respeito a todos e não somente a um direito abstrato posto em normas legais. Conclui-se que a judicialização vem conduzindo o direito de forma discriminada – ao ser uma possibilidade de acesso à educação apenas para algumas crianças, cujas famílias têm conhecimento sobre as normas jurídicas, enquanto outras crianças continuam sendo excluídas – o que pode estar ocorrendo, no âmbito da sociedade, em função de um não reconhecimento do direito como uma experiência decorrente da ação política.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/14674
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Educação
dc.publisher.departmentCentro de Educação
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Educação
dc.rightsopen access
dc.subjectDireito à educação
dc.subjecteducação infantil em tempo integral
dc.subjectjudicialização e educação infantil
dc.subject.cnpqEducação
dc.titleJudicialização da educação infantil em tempo integral: um estudo de caso do município de Vitória-ES
dc.typemasterThesis

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