DECISÃO Nº 44/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, APROVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO Nº 29/2010, CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES E A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA – FCAA, REFERENTE AO “PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ODONTOLOGIA”: 1) ACEITAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA COORDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO FOI CUMPRIDO E O PROJETO PASSOU A SER GERENCIADO POR OUTRA FUNDAÇÃO; 2) REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO FCAA; 3) DEVOLUÇÃO PELA FCAA À UFES DO VALOR DE R$ 18.414,16 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), REFERENTE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTÁBIL-FINANCEIRA; 4) REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS; E 5) AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUANTO À HABILITAÇÃO DA UFES COMO CREDORA DA FCAA JUNTO À JUSTIÇA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.022203/2006-71.