Cumprimento no Brasil das sentenças eclesiásticas referentes a casamento religioso católico

dc.contributor.advisor1Lima Neto, Francisco Vieira
dc.contributor.authorSantos, Danilo Ribeiro Silva
dc.contributor.referee1Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.referee2Simões, Thiago Felipe Vargas
dc.contributor.referee3Herkenhoff, Henrique Geaquinto
dc.date.accessioned2019-07-06T02:13:48Z
dc.date.available2019-07-05
dc.date.available2019-07-06T02:13:48Z
dc.date.issued2019-06-19
dc.description.abstractThe paper proposes to address the problem of homologation and effectiveness of ecclesiastical decisions in matrimonial matters, due to the Brazil-Holy See Agreement signed in 2008 and promulgated in 2010. Thus, the questions are about the usefulness of approving the ecclesiastical sentences of matrimonial nullity, on the legal effects deriving from the nullity of religious marriage, on which jurisdiction should prevail, the ecclesiastical or the Brazilian in matrimonial matters and whether civil effects can be had in the Brazilian territory. In this context, in order to find answers to these questions, the study will comply with the requirements contained in the Brazil-Holy See Agreement, in the Brazilian legal system (Family Law, Civil and Civil Procedural Law) and in the canonical legal order. In order to better understand the questions, doctrinal and jurisprudential research will be carried out on the homologation of foreign (ecclesiastical) judgments that deal with the nullity of religious marriage. The study of the thematic has practical applicability and will help solve many daily problems in the area of Family, Civil and Civil Procedural Law, especially with regard to the legal effects arising from the nullity of religious marriage and the civil effects resulting from the homologation of sentences ecclesiastics in Brazil.
dc.description.resumoO trabalho se propõe a abordar a problemática sobre a homologação e a eficácia de decisões eclesiásticas, em matéria matrimonial, em razão do Acordo Brasil-Santa Sé assinado em 2008 e promulgado em 2010. Assim, os questionamentos pairam sobre qual utilidade de se homologar as sentenças eclesiásticas de nulidade matrimonial, sobre os efeitos jurídicos decorrentes da nulidade do matrimônio religioso, sobre qual jurisdição deve prevalecer, a eclesiástica ou a brasileira em matéria matrimonial e se podem ter efeitos civis no território brasileiro. Neste contexto, para se buscar respostas frente a essas indagações, o estudo obedecerá às exigências contidas no Acordo Brasil-Santa Sé, no ordenamento jurídico brasileiro (Direito de Família, Direito Civil e Processual Civil) e no ordenamento jurídico canônico. Para melhor compreender os questionamentos, far-se-á a pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo acerca da homologação de sentenças estrangeiras (eclesiásticas) que versem sobre a nulidade do matrimônio religioso. O estudo da temática possui aplicabilidade prática e ajudará a resolver muitos problemas do cotidiano na seara do Direito de Família, Civil e Processual Civil, sobretudo, no que toca aos efeitos jurídicos decorrentes da nulidade do matrimônio religioso e os efeitos civis decorrentes da homologação de sentenças eclesiásticas no Brasil.
dc.formatText
dc.identifier.citationSANTOS, Danilo Ribeiro Silva dos. Cumprimento no Brasil das sentenças eclesiásticas referentes a casamento religioso católico. 2019. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas., Vitória, 2019.
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/11305
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectFamily laweng
dc.subjectReligious and civil marriageeng
dc.subjectCivil procedural laweng
dc.subjectSentences ecclesiasticseng
dc.subjectHomologation of foreign sentences.eng
dc.subjectMarriage microsystemeng
dc.subjectAcordo Brasil-Santa Sé.por
dc.subjectDireito de famíliapor
dc.subjectCasamento religioso e civilpor
dc.subjectProcesso Civil de 2015por
dc.subjectSentenças eclesiásticaspor
dc.subjectHomologação de sentença estrangeirapor
dc.subjectMicrossistema de matrimôniopor
dc.subject.br-rjbnCasamento - Aspectos religiosos - Igreja Católica.
dc.subject.br-rjbnTribunais eclesiásticos.
dc.subject.br-rjbnNulidade (Direito).
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleCumprimento no Brasil das sentenças eclesiásticas referentes a casamento religioso católico
dc.typemasterThesis

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