DECISÃO Nº 24/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., E NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO A FIM DE MANTER A DECISÃO DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DESTA UNIVERSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES APURADOS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO QUANTO ÀS ALÍQUOTAS DE PIS E CONFINS, CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL, ANEXO À SEQUENCIAL 1553 DOS AUTOS, TUDO CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.086953/2022-91.