A Emenda à Constituição Federal nº 125/2022 e seus impactos sobre a função exercida pelo Superior Tribunal de Justiça

dc.contributor.advisor1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.authorSingui, Renata Fávero
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8234-4664
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9260850937187977
dc.contributor.referee1Coura, Alexandre de Castro
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-7712-3306
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5164681013190401
dc.contributor.referee2Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:42Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:42Z
dc.date.issued2022-10-14
dc.description.abstractThis study aims to analyze the Amendment to the Federal Constitution nº 125/2022 and their impacts to Superior Court of Justice’s function. The object is linked to the Postgraduate Program in Procedural Law at the Federal University of Espírito Santo’s concentration area "Justice, Process and Constitution" as it is based on the analysis of the new admissibility requisite of the special appeal created by EC nº 125 regarding the requirement to demonstrate the relevance of the infraconstitutional federal law issues discussed in the case, which has a clear procedural and constitutional bias, in addition to relating to the conception of justice affects the provision of judicial protection by the Superior Court of Justice. In this line, the research problem is precisely related to the impacts of the EC on the role played by the STJ, so that the work aimed to understand such repercussions, especially from the perspective of approximation or distancing of the STJ from a model of vertex cutting with private and reactive performance or a vertex cutting model with publicized and proactive performance. To this end, initially, and through bibliographic research, two models of vertex courts were exposed: a first model aimed at exercising a repressive control of legality and a privatist function, and a second model with emphasis on an activity interpretive and standardizing, imbued with interests that go beyond those parts in a specific case. Then, aspects related to the processing of the Proposal for Amendment to the Constitution were presented, which, after being approved, resulted in the publication, on 07/15/2022, of the Amendment to the Constitution object of this study, which was done based on bibliographic and normative research, and on parsing the legislative process underlying the EC. In the end, from the bases built previously and from bibliographic research, it was examined the impacts derived from the creation, by the Constitutional Amendment in vogue, of the requisite of admissibility of the special appeal of relevance of infraconstitutional federal law issues on the function performed by the Superior Court of justice. It was concluded that the new requirement of admissibility of the special appeal instituted by the Constitutional Amendment brings the Superior Court of Justice closer to its function of granting meaning and defining the adequate interpretation to be made in relation to infra-constitutional federal legislation and removes it from a function privatization related to the correction of the application of the law in each specific case to meet the private desires of the jurisdictions.
dc.description.resumoEsta dissertação tem por objeto a análise da Emenda à Constituição Federal nº 125/2022 e os impactos por ela causados à função exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. O objeto vincula-se à área de concentração “Justiça, Processo e Constituição” do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo por basear-se na análise do novo requisito de admissibilidade do recurso especial criado pela EC nº 125/2022 relativo à exigência de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o que possui nítido viés processual e constitucional, além de relacionar-se à concepção de justiça afeta à prestação de tutela jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, o problema de pesquisa relaciona-se, justamente, aos impactos da mencionada EC sobre o papel desempenhado pelo STJ, de modo que o trabalho teve como objetivo compreender tais repercussões, especialmente sob perspectiva de aproximação ou distanciamento do STJ de um modelo de corte de vértice com atuação privada e reativa ou de um modelo de corte de vértice com atuação publicizada e proativa. Para tanto, expôs-se, inicialmente, e mediante pesquisa bibliográfica, dois modelos de cortes de vértice: um primeiro modelo voltado ao exercício de um controle repressivo da legalidade e de uma função de cunho privatista, e um segundo modelo com ênfase em uma atividade interpretativa e uniformizadora, imbuída de interesses que vão além daqueles titularizados pelos jurisdicionados em determinado caso concreto. Em seguida, foram apresentados aspectos relacionados à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que, após ser aprovada, resultou na publicação, em 15/07/2022, da Emenda à Constituição objeto deste estudo, o que foi feito com base em pesquisa bibliográfica, normativa e do processo legislativo subjacente à EC. Ao final, a partir das bases construídas anteriormente e de pesquisa bibliográfica, examinaram-se os impactos derivados da criação, pela Emenda Constitucional em voga, do requisito de admissibilidade do recurso especial de relevância das questões de direito federal infraconstitucional sobre a função exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que o novo requisito de admissibilidade do recurso especial instituído pela Emenda Constitucional aproxima o Superior Tribunal de Justiça de sua função de outorga de sentido e de definição de interpretação adequada a ser feita em relação à legislação federal infraconstitucional e o afasta de uma função privatista relacionada à correção da aplicação da lei em cada caso concreto para atender aos anseios privados dos jurisdicionados.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16388
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectModelos de cortes de vértice
dc.subjectEmenda à Constituição Federal nº 125/2022
dc.subjectRelevância das questões de direito federal infraconstitucional
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.subjectFunção interpretativa e uniformizadora
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA Emenda à Constituição Federal nº 125/2022 e seus impactos sobre a função exercida pelo Superior Tribunal de Justiça
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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