A solução consensual dos conflitos no contexto da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): análise do ordenamento jurídico antes e depois da lei anticrime (Lei nº 13.964/2019)

dc.contributor.advisor1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.authorCarvalho, Walmea Elyze
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-4931-8442
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4640330496796683
dc.contributor.referee1Didier Junior, Fredie Souza
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000000198707191
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3021268770189132
dc.contributor.referee2Freire Junior, Americo Bede
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962
dc.date.accessioned2024-05-30T00:48:49Z
dc.date.available2024-05-30T00:48:49Z
dc.date.issued2020-02-17
dc.description.abstractThe present thesis intends to analyze the consensual solution of conflicts in the context of the Administrative Improbity’s Law, notably examining the normative statement contained in art. 17, §1o, of Law n. 8.429/92, from two perspectives: before and after the Anti-Crime Act (Law n. 13.964, published in December 24, 2019). After compare the legal system in these two legislative moments and highlight what changes the new law brought with the normative provision of the “civil non-prosecution agreement”, will be analyze its limits and contours – thinking about its future ratification by the Judiciary -, in particular, determining the minimum conditions that must be stipulated by dealers in order to preserve the principle of the supremacy of the public interest and the principle of the prohibition of deficient protection. In this regard, will be started the debate about the negotiating institute brought by the new legislation, de lege ferenda, in order to elaborate a theoretical framework to guide the performance of the dealers and contribute to elaborate a complementary legislative activity, without any pretension exhausting the topic and/or providing definitive answers to the various questions that accompany the recent Anti-Crime Law. In short, the central object of this thesis, inserted in the research line "Consensual Civil Procedure", is recognize the expansion of consensual justice for conflicts involving administrative improbity and, in this context, to encourage the academic debate on the subject, aiming at systematizing the agreement, in practical terms
dc.description.resumoA presente dissertação pretende analisar a solução consensual dos conflitos no contexto da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente examinar o enunciado normativo contido no art. 17, §1o, da Lei no 8.429/92, sob duas perspectivas: antes e depois da Lei Anticrime (Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Após realizar uma análise comparativa do ordenamento jurídico nesses dois momentos legislativos e destacar quais foram as mudanças trazidas a partir da previsão normativa do “acordo de não persecução cível”, prosseguir-se-á para definição dos limites e contornos do referido negócio jurídico em sede de improbidade administrativa – visando sua futura homologação pelo Poder Judiciário –, aferindo-se, em especial, quais as condições mínimas que devem ser estipuladas pelos negociantes para que sejam preservados o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da proibição da proteção deficiente. Nesse particular, será acendido o debate sobre o instituto negocial trazido pela novel legislação, com caráter de lege ferenda, a fim de se elaborar um arcabouço teórico para orientar a atuação dos negociantes e contribuir para a elaboração de uma atividade legislativa complementar, sem qualquer pretensão de esgotar o tema e/ou fornecer respostas definitivas para as várias indagações que acompanham a recente Lei Anticrime. Em suma, o objeto central da presente dissertação, inserida na linha de pesquisa “Processo Civil Consensual”, situa-se no reconhecimento da expansão da justiça negocial para os conflitos que envolvem a improbidade administrativa e, nesse contexto, incentivar o debate acadêmico sobre a matéria, visando a sistematização do acordo de não persecução cível, em termos práticos
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/13948
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectContornos e limites do negócio jurídic
dc.subjectCondições mínimas do acordo
dc.subjectInteresse público
dc.subjectProibição da proteção deficiente
dc.subjectConsensual civil process
dc.subjectConsensual solution of conflicts
dc.subjectAdministrative improbity
dc.subjectLaw n. 8.429/92. Art. 17, §1
dc.subjectAnticrime package. Law n. 13.964/2019
dc.subjectNon-persecution agreement
dc.subjectContours and limits
dc.subjectMinimum conditions of the agreement
dc.subjectPublic interest
dc.subjectProhibition of deficient protection
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA solução consensual dos conflitos no contexto da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): análise do ordenamento jurídico antes e depois da lei anticrime (Lei nº 13.964/2019)
dc.typemasterThesis

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