A prisão civil como técnica processual coercitiva na execução de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

dc.contributor.advisor1Lima Neto, Francisco Vieira
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4676-763X
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2462674053106950
dc.contributor.authorCardoso, Luiza Tosta
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-3982-1909
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9317219701024479
dc.contributor.referee1Herkenhoff, Henrique Geaquinto
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1267-1314
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2743678225928007
dc.contributor.referee2Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012
dc.date.accessioned2024-05-30T00:49:08Z
dc.date.available2024-05-30T00:49:08Z
dc.date.issued2020-06-15
dc.description.abstractThis dissertation intended to research about the appropriateness of the civil prison in the compliance with the judgment resulting from an illicit act. This object is closely linked to the PPGDIR UFES concentration area "Justice, Process and Constitution", within the research line "Process, Constitutionality and Protection of Existential and Patrimonial Rights". For the analysis of the issue, the study started from the general concepts of maintenance obligations and approached its characteristics and classifications. The aim was to verify the maintenance characteristic of the maintenance obligations provided as a result of the illegal act. This maintenance obligation is established based on articles 948 and 950 of Civil Code. The maintenance obligation based on art. 948, of that Code, in the case of homicide, is aimed at the dependents of the person who passed away, and under the terms of art. 950 of Civil Code is fixed for the victim of the disabling injury. The Civil procedure Code, in compliance with constitutional guidelines, established the observance of constitutional principles and norms, as the principle of efficiency and the fundamental right to executive protection. In view of the fundamental right to the execution protection, the rules of the execution process must be interpreted in such a way as to give priority to the realization of credit. The Civil procedure provides executive techniques for the maintenance obligations’s execution which are regulated in articles 528 and nexts of the code. Among these techniques is the civil prison. Civil prison, a technique authorized by the Federal Constitution, is only applicable to compel the debtor to pay the alimony. The federal Constitution, in a previous and abstract way, made the balance between the debtor's freedom and the creditor's dignity, prioritizing the principle of human dignity and the creditor's life. The exceptionality of the civil prison is not in the privilege of the origin from which the credit is generated, but in the maintenance character, as the creditor's urgency to receive the maintenances. Because of that, civil prison is restricted to current maintenance, which requires only the last three provisions, as established in art. 528, §7° of Civil procedure Code and in standard 309, of the STJ. Therefore, the civil prison application is related to vulnerability, the urgency of the service and the creditor's dignity. Ensure that the creditor maintenance resulting from an unlawful act depends on the maintenance to keep ones dignified life, so that the procedural right must confer the instruments and techniques capable of compelling the debtor to comply with the obligation
dc.description.resumoEsta dissertação teve como objeto a pesquisa acerca do cabimento da prisão civil no cumprimento de sentença de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito. Este objeto vincula-se estreitamente com a área de concentração do PPGDIR UFES, “Justiça, Processo e Constituição”, dentro da linha de pesquisa “Processo, Constitucionalidade e Tutela De Direitos Existenciais e Patrimoniais”. Para análise do problema, a pesquisa partiu dos conceitos gerais de obrigações alimentares e abordou suas características e classificações. Objetivou-se verificar a característica alimentar da prestação alimentícia fixada em decorrência do ato ilícito. Essa obrigação alimentar é fixada com base nos artigos 948 e 950 do CC/02. A obrigação alimentar baseada no art. 948, CC/02, em caso de homicídio, é destinada aos dependentes do de cujus e a prevista no art. 950, CC/02, é fixada para a vítima da lesão incapacitante. O CPC/15, em atenção às diretrizes constitucionais, estabeleceu a observância dos princípios e das normas constitucionais, como por exemplo do princípio da eficiência e do direito fundamental à tutela executiva. Diante do direito fundamental à tutela executiva, as normas do processo de execução devem ser interpretadas de modo a dar predominância à realização do crédito. O CPC/15 confere técnicas executivas para a execução de alimentos, que estão disciplinadas nos artigos 528 e seguintes do código. Entre essas técnicas, encontra-se a prisão civil. A prisão civil, técnica autorizada pela Constituição Federal, somente tem aplicabilidade para compelir o devedor ao pagamento da pensão alimentar. A CF/88, de forma prévia e abstrata, realizou a ponderação entre a liberdade do devedor e a dignidade do credor, dando prevalência ao princípio da dignidade humana e à vida do credor. A excepcionalidade da prisão civil não está no privilégio da origem de onde é gerado o crédito, mas no caráter alimentar, bem como na urgência do credor em receber os alimentos. Em razão disso, a prisão civil está restrita para os alimentos atuais, que demandam apenas as últimas três prestações, conforme estabelecido no art. 528, §7°, do CPC/15 e na súmula 309, do STJ. Deste modo, a aplicação da prisão civil está relacionada à vulnerabilidade, à urgência da prestação e à dignidade do credor. Verifica-se que o credor de alimentos decorrente de ato ilícito depende dos alimentos para manutenção de sua vida digna, de modo que deve o direito processual conferir os instrumentos e as técnicas capazes de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/14397
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectObrigação alimentar
dc.subjectAto ilícito
dc.subjectCumprimento de sentença
dc.subjectMeios executivos
dc.subjectPrisão Civil
dc.subjectMaintenance obligation
dc.subjectIllicit act
dc.subjectCompliance with judgment
dc.subjectExecutive means
dc.subjectCivil Prison
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA prisão civil como técnica processual coercitiva na execução de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito
dc.typemasterThesis

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