A normatividade do precedente judicial e sua interferência para a atividade jurisdicional

dc.contributor.advisor1Moussallem, Tarek Moyses
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0138089185303382
dc.contributor.authorCremonini, Rafael Breda
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-4146-6395
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6101799476431318
dc.contributor.referee1Silvestre, Gilberto Fachetti
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3604-7348
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7148335865348409
dc.contributor.referee2Rocha, Claudio Jannotti da
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.referee3Freire Júnior, Américo Bedê
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962
dc.date.accessioned2024-05-30T00:53:12Z
dc.date.available2024-05-30T00:53:12Z
dc.date.issued2022-04-01
dc.description.abstractThe present research aims to analyze whether the judicial precedent is a skillful tool to bind the operators of the law, as well as what interferences that this instrument is capable of causing in judicial practice. With this, reflections were carried out on the need for adequate application of judicial precedents as established by Brazilian law. It also aims to understand what changes are necessary for this procedural tool to be used more effectively in the current context of Brazilian law. Within this context, the question that is intended to be pursued and resolved through this research is: What are the interferences of the judicial precedent referred to in the Brazilian Civil Procedure Code, under the normative perspective, in the judicial activity? To answer this question, the present research was based on the bibliographic review on the subject, based on the Brazilian legal literature, in addition to the analysis of empirical research that offers relevant data to the subject and news about breaches of understandings of the Superior Courts. In this context, it was found that Brazilian Law has been undergoing gradual changes, giving the impression that it is moving towards the adoption of the Common Law system. Although there is an approximation, the current characteristics of Brazilian law prevent this from happening in fact. It is possible to affirm that the judicial precedent does not remove the free conviction from the magistrates, it only inserts norms that restrict the possible interpretations of the norms. Within the application of precedent, there is sometimes room for interpretation. It was attested that the enactment of the Civil Procedure Code did not decrease the duration of the processes, on the contrary, this time has been increasing. It was also found that from the judicial precedent with binding force it is possible to extract two legal norms, one general and abstract, the other individual and concrete. The individual and concrete norm and the general and abstract one. With this, it was possible to confirm the hypothesis raised that the judicial precedent with binding force constitutes a legal norm capable of binding the magistrate in his decisions so that the decision-making must consider the precedent that deals with a similar case, whether to apply it or to drive it away. However, it was attested that this judgment methodology, as a rule, has not been effectively practiced, so that the legal practice does not coincide with what is prescribed in the must-be, requiring a cultural and methodological adequacy of the procedural activity, mainly in relation to the discussion, processing, judgment and filing of appeals.
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por objetivo analisar se o precedente judicial é uma ferramenta hábil a vincular os operadores do direito, bem como quais as interferências esse instrumento é capaz de provocar na prática jurisdicional. Para isso, foram realizadas reflexões acerca da necessidade de aplicação adequada dos precedentes judiciais, tal como posto pelo Direito brasileiro. Objetiva-se, também, compreender quais são as mudanças necessárias para que essa ferramenta processual seja utilizada com maior eficácia no contexto atual do Direito brasileiro. Diante disso, a indagação que se pretende perseguir e solucionar por intermédio desta pesquisa é: Quais são as interferências do precedente judicial a que se refere o Código de Processo Civil brasileiro, sob a perspectiva normativa, na atividade jurisdicional? Para responder essa questão, a presente pesquisa se pautou na revisão bibliográfica sobre o tema, baseada na literatura jurídica brasileira, além da análise de pesquisas empíricas que ofertem dados relevantes para o assunto, e de notícias sobre descumprimentos de entendimentos dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, constatou-se que o Direito brasileiro vem sofrendo modificações paulatinas dando a impressão que está caminhando para a adoção do sistema Common Law. Embora haja uma aproximação, as atuais características do Direito brasileiro impedem que isso ocorra de fato. É possível afirmar que o precedente judicial não retira dos magistrados o livre convencimento, apenas insere normas que restringem a possíveis interpretações das normas. Atestou-se que a promulgação do Código de Processo Civil não diminuiu o tempo de duração dos processos, pelo contrário, esse tempo vem aumentando. Verificou-se, ainda, que do precedente judicial com força vinculante é possível extrair duas normas jurídicas, uma geral e abstrata, outra individual e concreta. Com isso, foi possível confirmar a hipótese suscitada de que o precedente judicial com força vinculante constitui norma jurídica capaz de vincular o magistrado em suas decisões, de forma que a tomada de decisão deve considerar o precedente que verse sobre caso semelhante, seja para aplicá-lo ou para afastá-lo. No entanto, atestou-se que essa metodologia de julgamento, em regra, não vem sendo praticada efetivamente, de forma que a prática jurídica não coincide com o que está prescrito no dever-ser, necessitando de uma adequação cultural e metodológica da atividade processual, principalmente em relação a discussão, tramitação, julgamento e interposição de recursos.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/15883
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPrecedente judicial
dc.subjectNormatividade do precedente judicial
dc.subjectClassificação Normativa
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA normatividade do precedente judicial e sua interferência para a atividade jurisdicional
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
RafaelBredaCremonini-2022-dissertacao.pdf
Tamanho:
822.53 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format