DECISÃO Nº 33/2023

Abstract

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, DECIDIU, POR UNANIMIDADE: 1. EM FACE DA PROPOSTA APRESENTADA PELO CONSELHO DEPARTAMENTAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO, ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO DOS CENTROS DE ENSINO A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR A SISTEMÁTICA DE DEFINIÇÃO DA OFERTA DE VAGAS EM EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO DE DOCENTES DE FORMA COLETIVA, BEM COMO A REGRA DE DEFINIÇÃO DAS MODALIDADES DE OFERTA DAS VAGAS – AMPLA CONCORRÊNCIA (AC), PESSOA NEGRA (PPP) E PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NOS TERMOS DA LEI Nº 12.990/2014 E DO DECRETO Nº 9.508/2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.546/2018. AS SUGESTÕES DEVERÃO SER ENVIADAS AO CEPE ATÉ O DIA 22 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 2. SUSPENDER OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DESTA UNIVERSIDADE ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA SUPRACITADA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO; 3. MANTER OS PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO; 4. CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO, POR MEIO DE PORTARIA DO REITOR, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR E FORMULAR PROPOSTAS DE REPARAÇÕES A SEREM ADOTADAS NOS CONCURSOS DOCENTES DA UFES, EM RAZÃO DA INIQUIDADE NA APLICABILIDADE DAS LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS E COM DEFICIÊNCIA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.081382/2022-07.