Súmulas e precedentes judiciais trabalhistas: distinções e análises necessárias

dc.contributor.advisor1Rocha, Claudio Jannotti da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.authorParise, Lara Careta
dc.contributor.referee1Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee2Eca, Vitor Salino de Moura
dc.contributor.referee3Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:37Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:37Z
dc.date.issued2022-10-11
dc.description.abstractThe Civil Procedure Code of 2015 introduced decisions and institutes that moves towards the consolidation of judicial precedents in the Brazilian legal system, by establishing, in § 1, items V and VI of article 489 and articles 926 and 927, the system applied to judicial precedents. In its article 927, it provided a list of hypotheses that will constitute precedents, giving them binding force. Considering the subsidiary and supplementary application of the Civil Procedure Code to the procedural labor law, in case of omission and compatibility (art. 769 CLT and art. 15 CPC), it was edited a Normative Instruction n. 39/2016, which in items IX and XXIII of article 3, article 8 and caput and items of article 15 allows and suggests the application of the institutes of the assumption of competence incident, the incident of resolution of repetitive demands and the constitutional claim, as well as in items I and II of article 15, that establishes the hypotheses that will be treated as precedents within the scope of the Labor Process. In the Labor Court, the “súmula” have a fundamental role of jurisprudential standardization and integrate the labor procedural system alongside the precedents. However, the particularities of the Brazilian system cause doubts that demand a detailed study about judicial precedents and “súmulas”, so that the detailed study of the distinctions of the institutes allows the understanding and correct application, allowing an evolution and consolidation of the system, in a way that to achieve a greater degree of satisfaction and reliability and further away from doubts. In this context, the present dissertation aims to delineate the fundamental differences between “súmulas” and judicial precedents, focusing on the reverberations in the scope of the work process, passing through the study of compatibility of the institutes in the face of the Brazilian model of formally binding judicial precedents. To this goal, the study will adopt the critical-methodological line, under the legal-dogmatic aspect and, as sources of production of legal knowledge, legislation, doctrine and works of Law will be used, adopting as a theoretical framework the theory developed by Hermes Zaneti Jr.
dc.description.resumoO Código de Processo Civil de 2015 introduziu decisões e institutos que caminham para a consolidação dos precedentes judiciais no ordenamento brasileiro, ao estabelecer, no § 1º, incisos V e VI do artigo 489 e artigos 926 e 927, a sistemática aplicada aos precedentes judiciais. Em seu artigo 927, previu um rol de hipóteses que constituirão precedente, atribuindo-lhes força vinculativa. Levando em conta a aplicação subsidiária e supletiva do direito processual comum ao processo do trabalho, caso haja omissão e compatibilidade (art. 769 CLT e art. 15 CPC), foi editada a Instrução Normativa n. 39/2016, a qual, nos incisos IX e XXIII do artigo 3º, artigo 8º e caput e incisos do artigo 15 permite e sugere a aplicação dos institutos do incidente de assunção de competência, do incidente de resolução de demandas repetitivas e da reclamação constitucional, bem como nos incisos I e II do artigo 15, institui as hipóteses que serão tratadas como precedentes no âmbito do Processo do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, as súmulas desempenham papel fundamental de uniformização jurisprudencial e integram o sistema processual trabalhista ao lado dos precedentes. No entanto, as particularidades do sistema brasileiro ocasionam dúvidas que demandam um estudo detalhado acerca dos precedentes judiciais e das súmulas, de modo que o estudo pormenorizado das distinções dos institutos permite a compreensão e aplicação correta, possibilitando uma evolução e consolidação do sistema, de modo a alcançar um grau de satisfação e confiabilidade maior e mais longe de dúvidas. Neste contexto, a presente dissertação objetiva delinear as diferenças fundamentais entre súmulas e precedentes judiciais, com enfoque nas reverberações no âmbito do processo do trabalho, perpassando pelo estudo da possibilidade de compatibilização dos institutos diante do modelo de precedentes judiciais formalmente vinculantes brasileiro. Para tanto, o estudo adotará a linha crítico-metodológica, sob a vertente jurídico-dogmática e, como fontes de produção do conhecimento jurídico, serão utilizados a legislação, a doutrina e obras de Direito, adotando-se como marco teórico a teoria desenvolvida por Hermes Zaneti Jr.
dc.description.sponsorshipFundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16364
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectDireito processual do trabalho
dc.subjectPrecedente
dc.subjectSúmula
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleSúmulas e precedentes judiciais trabalhistas: distinções e análises necessárias
dc.typemasterThesis

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