DECISÃO Nº 39/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, APROVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO Nº 119/2012, CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES E A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA – FCAA, REFERENTE AO PROJETO DE ENSINO “DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO) EM EDUCAÇÃO - 9ª TURMA”: 1) ACEITAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA COORDENAÇÃO DO PROJETO NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO OBJETO; 2) REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO FCAA; 3) DEVOLUÇÃO PELA FCAA À UFES DO VALOR DE R$ 43.500,20 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS REAIS E VINTE CENTAVOS), REFERENTE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTÁBIL-FINANCEIRA; 4) REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS; E 5) AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUANTO À HABILITAÇÃO DA UFES COMO CREDORA DA FCAA JUNTO À JUSTIÇA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.013806/2011-40.