A normatização do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios do contraditório e da cooperação

dc.contributor.advisor1Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.authorPereira, Lara Rios
dc.contributor.referee1Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012
dc.contributor.referee2Leite, Carlos Henrique Bezerra
dc.contributor.referee3Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.date.accessioned2024-05-30T00:53:28Z
dc.date.available2024-05-30T00:53:28Z
dc.date.issued2022-04-18
dc.description.abstractThe research is about the adversarial and collaboration principles on the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRRD. It aims to identify the connection between the parties’ participation opportunities on the IRRD complementary regulation and the adversarial and collaboration principles. The methodological strategies applied to the research were the content analysis and literature review. For this purpose, the 27 Brazilians’ code of judicial conduct were analyzed. As a result, a profile was identified with a predominance of court’s normative role to fulfill the normative role that complements the constitution and the procedural law code; i) eight main IRRD legal issues related to the adversarial principle and the collaboration were identified in legal literature, some of the topics are: the IRRD legal legitimacy; the IRRD paradigm for case selection technique; IRRD’s procedural phases; competence; IRRD overruling; and ii) eight main IRRD regulation matters associated to the adversarial and the collaboration principles were identified in the 26 Brazilians’ code of judicial conduct, such as procedural procedural representation and the essential elements on the IRRD’s judicial decision. Due to the procedural participation distribution, a relativization was identified in order to privilege procedural interests other than the adversarial and cooperation principles, such as the isonomy, legal certainty, and process duration.
dc.description.resumoA presente pesquisa trata sobre os princípios do contraditório e da cooperação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Tem como objetivo identificar o grau de concordância entre as normatizações regimentais acerca das oportunidades de participação dos afetados nos procedimentos de gerenciamento e julgamento do IRDR e os princípios do contraditório e da cooperação. As estratégias metodológicas utilizadas na presente pesquisa foram a revisão crítica da literatura jurídica geral e especializada e a análise empírica de conteúdo dos Regimentos Internos dos 26 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Como resultado, foram identificados que: i) os tribunais de justiça, quando da normatização do IRDR, cumprem papel normativo complementar da legislação processual; ii) os espaços de normatização do IRDR associados ao princípio do contraditório e da cooperação no IRDR discutidos na literatura jurídica são: a legitimação para a instauração do IRDR; a técnica de seleção do caso paradigma do IRDR; a decisão que organiza o processamento e julgamento IRDR; a possibilidade de indeferimento liminar do pedido por meio de julgamento unipessoal do relator; a suspensão dos processos ocorrida após o juízo de admissibilidade; a competência do órgão interno dos tribunais de justiça para o julgamento do IRDR; os desdobramentos decorrentes da normatização da revisão da tese jurídica e a modulação dos efeitos de teses revisadas, bem como os desdobramentos recursais decorrentes da extensão da vinculação das teses fixadas em IRDR aos juizados especiais; e iii) os principais espaços de normatização do IRDR presentes nos regimentos internos dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são: a irrecorribilidade da decisão que analisa a instauração do IRDR; a possibilidade de indeferimento liminar do pedido por parte do relator; representatividade no IRDR; elementos essenciais do acórdão que julga o IRDR; o procedimento de revisão da tese jurídica; a legitimação para propor revisão de tese jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; a modulação dos efeitos da revisão da tese jurídica, e a uniformização de jurisprudência. No que tange à atribuição e distribuição de participação dos sujeitos processuais afetados, observou-se a relativização dos princípios do contraditório e da cooperação em prol de interesses processuais como os princípios da isonomia, segurança jurídica e duração razoável do processo.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16008
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectContraditório
dc.subjectRegimentos internos
dc.subjectParticipação processual
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA normatização do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios do contraditório e da cooperação
dc.typemasterThesis

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