Despolarização Processual nas Ações Individuais de Responsabilidade Civil Sob a Égide da Lei Nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet

bibo.pageEnd148
dc.contributor.advisor1Bufulin, Augusto Passamani
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3108-4932
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550788333713502
dc.contributor.authorFerreira, Thiago de Freitas
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0001-4433-0293
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9569850726089459
dc.contributor.referee1Rocha, Cláudio Iannotti da
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.referee2Simões, Thiago Felipe Vargas
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-1459-6004
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4225556132251742
dc.date.accessioned2024-06-19T13:28:58Z
dc.date.available2024-06-19T13:28:58Z
dc.date.issued2024-05-16
dc.description.abstractWith the advent of law no. 12.965, of 2014, the Marco Civil da Internet in Brazil, service providers began to be subject to a new civil liability regime for damages resulting from content generated by third parties. The law, however, did not provide clear and specific provisions regarding the actions to be taken to postulate the new rights it aims to protect. Furthermore, the identity of the author of the content from which the alleged damage results is not only uncertain for the victim, but the victim's right to privacy is now constitutionally guaranteed (EC no. 115, of 2022). The present dissertation aims to investigate how the flexibility of Individual Civil Liability Actions in the Brazilian Internet Civil Framework, from the perspective of its subjective conformation, can contribute to the provision of more adequate and efficient judicial protection. The investigation is justified, since, with topics such as hate speech, cancel culture and freedom of expression on social networks being on the agenda of the day, for the purpose of proposing the demand, the victim ends up including the defendant in the action in the common grave. reparatory legitimate subjects (service providers, content providers and anonymous user causing the damage) whose interests are not necessarily and/or entirely convergent and harmonious with each other. In this way, the qualitative research that is intended to be developed, based on a broad doctrinal, legislative and jurisprudential review on the subject, and which is absolutely relevant to the line of research on justice systems, constitutionality and protection of individual and collective rights of this Master's Program in Procedural Law, presents as a working hypothesis that an interpolar migration or even a depolarized action on the part of access and content providers in the Actions of Individual Civil Liability in the Internet Civil Framework.
dc.description.resumoCom o advento da Lei n. 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet no Brasil, os provedores de serviço passaram a se sujeitar a novo regime de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro. A lei, contudo, não trouxe disposições claras e específicas acerca das ações a serem movidas para a postulação dos novos direitos a que visa tutelar. Outrossim, não raro a identidade do autor do conteúdo de que decorre o alegado dano não só é incerta para a vítima, como o direito à privacidade daquele passou a ser constitucionalmente assegurado (EC n. 115 de 2022). A presente dissertação tem por objetivo investigar de que modo a flexibilização das Ações de Responsabilidade Civil Individual no Marco Civil da Internet Brasileira, na perspectiva de sua conformação subjetiva, pode contribuir para a prestação de tutela jurisdicional mais adequada e eficiente. A investigação se justifica, uma vez que, estando na pauta do dia temas como discurso de ódio, cultura do cancelamento e liberdade de expressão nas redes sociais, para efeito de propositura da demanda, a vítima acaba incluindo na vala comum do polo passivo da ação reparatória sujeitos legitimados (provedores de serviços, provedores de conteúdo e usuário anônimo causador do dano) cujos interesses não são necessária e(ou) inteiramente convergentes e harmônicos entre si. Desse modo, a pesquisa, de natureza qualitativa, que se pretende desenvolver, a partir de ampla revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca do tema, e que guarda absoluta pertinência com a linha de pesquisa sistemas de justiça, constitucionalidade e tutelas de direitos individuais e coletivos deste Programa de Mestrado em Direito Processual, apresenta como hipótese de trabalho que seria sim defensável uma migração interpolar ou ainda uma atuação despolarizada por parte dos provedores de acesso e conteúdo nas Ações de Responsabilidade Civil Individual no Marco Civil da Internet.
dc.description.sponsorshipAgência de fomento
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17403
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectFlexibilização procedimental
dc.subjectmultipolaridade
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectmarco civil da internet
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqÁrea(s) do conhecimento do documento (Tabela CNPq)
dc.titleDespolarização Processual nas Ações Individuais de Responsabilidade Civil Sob a Égide da Lei Nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis
foaf.mboxemail@ufes.br

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