Critérios e limites na aplicação das medidas coercitivas atípicas do art. 139, IV do Código de Processo Civil na execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente
| dc.contributor.advisor1 | Rodrigues, Marcelo Abelha | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0002-0849-6843 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9016704359432294 | |
| dc.contributor.author | Lacerda, Lorena Rodrigues | |
| dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0001-6749-6854 | |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/5645377654440783 | |
| dc.contributor.referee1 | Cabral, Trícia Navarro Xavier | |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0002-0302-2972 | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9520025926109431 | |
| dc.contributor.referee2 | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos | |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0002-5220-4481 | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8860807588924441 | |
| dc.contributor.referee3 | Siqueira, Thiago Ferreira | |
| dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0003-1763-2234 | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1377110680976833 | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-30T00:49:08Z | |
| dc.date.available | 2024-05-30T00:49:08Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-16 | |
| dc.description.abstract | The typicality of the executive means has been connected to a certain State conception for a long time. For a long time, the Brazilian executive procedure was sustained by the typicality of the executive acts, mostly regarding the financial obligation. Although, the lawmaker has been changing this scenery since CPC/1973, with a progressive relativization towards the non-financial obligations brought by the procedure law reformation by the following laws: law 8.952/1994, law 10.444/2002 and law 11.232/2005, it was still not allowed the use of the atypical means in the financial obligation. Seeking for a conflict resolution, the current civil procedure code brought new institutes, in order to enable higher resolution combined with satisfying activity to the execution, effectiveness being guaranteed to the jurisdictional protection, implanting the atypicality principle into the enforcement means. This process got relevance towards the general clause regarding actualization of the court decisions, because it has brought several devices that would reinforce the atypical’s principle. The 139, IV, CPC/2015’s article brought to the process the possibility of the judge to abdicate the atypicality measures in the enforcement, which can be direct or indirect, and it must be the most suitable way to the concrete case. This current research objective is to examine the judge’s criteria and boundaries of the statement measures into the art. 139, IV, CPC/2015, which warrant inductive measures, atypical coercive measures, essencial measures and subrogatory atypicality to give jurisdictional protection more effectiveness, financial obligation included, analyzing the appliance foundation of executive measures atypicality’s associated to the CFRB/1988 and the juridical ordering’s principle. In order to adequate to the areas of Justice, Process and Constitution, within the research Process, Constitutionality and Protection of Existential rights, always looking for the execution of the CFRB/1988, emphasizing in the creditor’s essential rights, as well as an efective judicial process. The current research will start from a bibliographic analysis and will follow a deductive approach method, starting from the theories and the law to analyze of a specific phenomenon. This way, what are the criterias and indispensable limits to the use of atypical coercive measures? We can presume that, considering the required search of the effectiveness of the process, in order to guarantee the satisfaction to the credit, giving a possibility to the creditor the essential right to the satisfactory executive protection, making possible the use, when the criterias and limits are considered, the required atypical coercive measures to the satisfaction of the execution. Thence, is required to study suitable means to discourage those executed who could show wealth signals, so they cannot frustrate the executive procedure, Which can be made applying measures that won’t damage its fundamental rights, and those who are insolvent debtors which owns no heritage available to pay the debts, wouldn’t get punished by the coercive measures | |
| dc.description.resumo | Durante muito tempo, a tipicidade dos meios executivos estava ligada a uma determinada concepção de Estado. Por muitos anos, o procedimento executivo brasileiro foi regido pela tipicidade dos atos executivos, principalmente quando se falava em obrigações pecuniárias. Contudo, o legislador já vinha alterando esse panorama desde o CPC/1973, com a relativização gradual para as prestações não pecuniárias, trazidas pelas reformas da Lei processual, com a Lei 8.952/1994, a Lei 10.444/2002 e a Lei 11.232/2005, mas, ainda, não era permitido o emprego de medidas atípicas em obrigações de pagar quantia certa. Em busca da solução integral do conflito, o atual Código de Processo Civil trouxe novos institutos a fim de possibilitar maior resolução e satisfação à execução, garantindo uma maior efetividade à tutela jurisdicional executiva, inserindo, assim, o princípio da atipicidade dos meios executivos no ordenamento jurídico. O princípio ganhou relevância diante da cláusula geral de efetivação das decisões judiciais, visto que trouxe diversos dispositivos que o reforçam. A disposição do art. 139, IV, do CPC/2015 conferiu a possibilidade de o julgador empregar meios atípicos na execução, que podem ser diretos ou indiretos, devendo ser adotado o meio mais adequado ao caso concreto. O objeto de estudo consiste em examinar os critérios e limites de aplicação pelo juiz das medidas enunciadas no art. 139, IV, do CPC/2015 nas obrigações de cunho pecuniário, em face de devedor solvente, em procedimento comum executivo; mais precisamente das medidas coercitivas atípicas, as mais empregadas pelos Tribunais, a fim de garantir uma maior efetividade à tutela jurisdicional, analisando as bases de aplicação à luz da CFRB/1988 e dos princípios do ordenamento jurídico. Adequa-se à área de concentração Justiça, Processo e Constituição, dentro da linha de pesquisa Processo, Constitucionalidade e Tutela De Direitos Existenciais e Patrimoniais, buscando-se analisar o processo de execução à luz da CFRB/1988, com ênfase nos direitos fundamentais do credor e do devedor, assim como em face de um processo judicial efetivo. A presente pesquisa partirá de uma análise bibliográfica, documental e aplicada e adotará o método dedutivo de abordagem, partindo das teorias e da lei para análise de um fenômeno específico. Dessa forma, indaga-se: quais são os critérios e limites indispensáveis ao emprego de medidas coercitivas atípicas de execução? Conclui-se que, considerando a necessária busca pela efetividade do processo, a fim de garantir a satisfação do crédito, possibilitando ao credor o direito fundamental à tutela executiva satisfativa, é possível o emprego, quando cumpridos os critérios e limites estudados, das medidas coercitivas atípicas necessárias à satisfação da execução. Por fim, é preciso estudar os meios coercitivos capazes de desestimular que executados que apresentem sinais de riqueza frustrem o procedimento executivo, lançando mão de medidas que não firam seus direitos fundamentais sem que sejam capazes de garantir a execução; e que devedores que não possuem patrimônio disponível para saldar o débito não sejam punidos com a aplicação de medidas executivas de coerção | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | https://dspace5.ufes.br/handle/10/14389 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Direito Processual Civil | |
| dc.subject | Processo de Execução | |
| dc.subject | Obrigação pecuniária | |
| dc.subject | Medidas atípicas | |
| dc.subject | Civil Procedural Law | |
| dc.subject | Enforcement process | |
| dc.subject | Atypical measures | |
| dc.subject | Pecuniary Obligation | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | Critérios e limites na aplicação das medidas coercitivas atípicas do art. 139, IV do Código de Processo Civil na execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente | |
| dc.type | masterThesis |
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