DECISÃO Nº 22/2023

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA VINTE E NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA KRAMER ENGENHARIA LTDA. E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO A FIM DE MANTER A DECISÃO DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO QUE: 1) RESCINDIU UNILATERALMENTE O DISPOSITIVO CONTRATUAL Nº 12/2021-UFES, CELEBRADO COM A SUPRACITADA EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISOS I, III, VII E VIII DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; 2) APLICOU A SANÇÃO DE MULTA, MANTENDO A PENALIDADE NO VALOR DE R$ 292.850,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS); E 3) APLICOU A SANÇÃO DE “IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO”, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, RESTRITA A ESTA UNIVERSIDADE, CONFORME O INCISO III DO ART. 156 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITALIZADO Nº 23068.077952/2022-56.