A formação de precedentes judiciais vinculantes por via de decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade

dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928
dc.contributor.authorPereira, Rauner Ailton Batista
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Pedra, Anderson Sant Ana
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee2Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.referee3Junior, Hermes Zaneti
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.date.accessioned2024-05-30T01:42:51Z
dc.date.available2024-05-30T01:42:51Z
dc.date.issued2023-09-01
dc.description.abstractThe determinations of articles 926 to 928 of Law n. 13.105/2015, in particular, assigned the Courts and lower bodies the obligation to observe the listed decisions with the aim of extracting binding precedents. The formation of binding judicial precedents based on decisions based on abstract control of constitutionality needs to be understood and evidenced, given the impacts they have on Brazilian society as a whole. Based on this analysis, it will be possible to develop and evolve the constitution of precedent, since the Federal Supreme Court has become a protagonist in cases of correction of legislative actions or for the defense of the population through harmful actions or omissions. The analysis of the formation of binding judicial precedents through actions in the context of concentrated constitutionality control is consistent with a broad deepening of what could be inferred from the terms “Justice, Process and Constitution”, as determined by the PPGDir in the exposition of the area of concentration of the course. The line of research “Systems of Justice, Constitutionality and Protection of Individual and Collective Rights” has as its scope the discussion and analysis of the process, doctrine, legislation and jurisprudence as means for resolving conflicts, achieving justice and social pacification. It does not shy away from allowing the interpreter to carry out the re-readings and adapting to the new paradigms, aiming to pay attention to the current nuances of society. The supreme court will need to adapt its trial procedure, both in a physical and virtual environment, in order to favor deliberation among members and the constant justification of votes. Analyzing the current form, we have that the judicial precedents are not being properly formed. It is necessary to effectively observe the duty of reasoning and the adversarial principle, guaranteeing the participation of the various interested actors who have the capacity to contribute to the development of the Law.
dc.description.resumoAs determinações dos artigos 926 a 928 da Lei n. 13.105/2015, especialmente, atribuíram as Cortes e aos órgãos inferiores à obrigação de observarem as elencadas decisões com o objetivo de extrair os precedentes vinculantes. A formação dos precedentes judiciais vinculantes a partir das decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade precisa ser compreendida e evidenciada, diante dos impactos que estas têm em toda a sociedade brasileira. A partir dessa análise será possível desenvolver e evoluir a constituição do precedente, uma vez o Supremo Tribunal Federal ter se tornado protagonista nos casos de correção de atuações legislativas ou para a defesa da população por meio de ações, ou omissões prejudiciais. A análise da formação de precedentes judiciais vinculantes por via de ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade se coaduna com aprofundamento amplo do que se poderia depreender dos termos “Justiça, Processo e Constituição”, conforme determinar o PPGDir na exposição da área de concentração do curso. A linha de pesquisa “Sistemas de Justiça, Constitucionalidade e Tutela de Direitos Individuais e Coletivos” tem como escopo a discussão e análise do processo, doutrina, legislação e jurisprudência enquanto meios para a solução de conflitos, realização de justiça e pacificação social. Não se furta de permitir ao intérprete realizar as releituras e se adequando aos novos paradigmas, objetivando a atenção às nuances atuais da sociedade. A suprema corte precisará adequar seu procedimento de julgamento, tanto em ambiente físico quanto no virtual, de modo a privilegiar a deliberação entre os membros e a fundamentação constante dos votos. Analisando a atual forma, temos que os precedentes judiciais não estão sendo devidamente formados. Há que se observar efetivamente o dever de fundamentação e o princípio do contraditório, garantindo a participação dos diversos atores interessados que tenham a capacidade de contribuir no desenvolvimento do Direito.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17236
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectControle de constitucionalidade
dc.subjectPrecedentes vinculantes
dc.subjectRatio decidendi
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA formação de precedentes judiciais vinculantes por via de decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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