DECISÃO Nº 19/2023

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, DAR PROVIMENTO PARCIAL, DE MANEIRA QUE: A) SEJA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VALORES A MAIOR PAGOS À RECORRENTE; B) SEJA RECONHECIDA A DÍVIDA DA UNIVERSIDADE PARA COM A RECORRENTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PLANEJADO O SEU RECESSO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 29/2019 DESTE CONSELHO; C) SEJAM AJUNTADOS AOS AUTOS DO PRESENTE DOCUMENTO AVULSO OS AUTOS DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.013615/2021-50; D) A UNIVERSIDADE PROCEDA AOS ACERTOS FINANCEIROS, CONFORME JÁ CALCULADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.013615/2021-50; E E) A PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS REVEJA SEUS PROCEDIMENTOS DE INTIMAÇÃO PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE MANEIRA A EXPLICITAR DETALHADAMENTE O MOTIVO DE DÉBITOS COBRADOS, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.026156/2021-74.