O direito fundamental à proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: salvaguardas ao projeto de vida do trabalhador

dc.contributor.advisor1Rocha, Claudio Jannotti da
dc.contributor.advisor1IDhttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.authorMansur, Maria Júlia Ferreira
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-5848-2020
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6175609730373504
dc.contributor.referee1Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee2Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-5837-0029
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2017473090623178
dc.contributor.referee3Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0003-4510-8894
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5151649835128510
dc.date.accessioned2024-05-30T01:42:41Z
dc.date.available2024-05-30T01:42:41Z
dc.date.issued2023-08-28
dc.description.abstractRecent advances in information and communication technologies have led to a significant increase in cases of personal data processing, and, consequently, in cases of irregular treatment of such data. These irregularities may cause injuries to the data subject – this is because personal data is a representation of the human being in the social environment and the protection of personal data is a personality right, protect by the general theory of damage. In this scenario, it is important to investigate the possibility (or even the impossibility) of damage to the life project configuration in case of non-compliance with the clause of informational due process privacy right established by the General Data Protection Law, mainly in the scope of labor relations. For the analysis of this question, however, some assumptions needed to be established throughout the research, such as: a) the conceptualization of damage to the life project and its hypotheses of application; b) the system functioning of civil liability in the context of the processing of personal data; c) when there is irregular processing of personal data and, consequently, the non-compliance with due process privacy right; d) which cases of irregular processing of personal data may harm the worker's life project; e) which data with irregular treatment can generate this damage to the life project – if all personal data or if only sensitive personal data. In addition, some specific objectives were outlined to strengthen the main issue: information about the right to privacy and the right to data protection was presented on, as well as an in-depth study on due legal process and informational due process privacy right, investigating the application of these clauses in the private sphere, mainly in cases of labor relations. Regarding the methodology, the critical-methodological line and the legal-dogmatic line were used, because the internal elements and structures of the Brazilian legal system were taken into account in a problematical way. In addition, the research was based on the review of national and foreign literature, on the survey of judicial decisions of the Superior Courts and the Inter-American Court of Human Rights, using the research tools of jurisprudence of the respective Courts with random sampling, and on the first administrative decision issued by the National Data Protection Authority.
dc.description.resumoOs recentes avanços das tecnologias de informação e comunicação ocasionaram um significativo aumento nos casos de tratamento de dados pessoais e, consequentemente, nos casos de tratamento irregular desses dados. Tais irregularidades podem vir a ocasionar lesões ao titular dos dados – isso porque os dados pessoais correspondem a uma representação do ser humano em sociedade, sendo a proteção de dados pessoais um direito da personalidade a ser abrangido pela tutela da teoria geral dos danos extrapatrimoniais. Nesse cenário, exsurgiu a problemática acerca da possibilidade (ou não) da configuração do dano ao projeto de vida em caso de descumprimento da cláusula do devido processo informacional estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente no âmbito das relações trabalhistas. Para a análise de tal questão, contudo, algumas premissas precisaram ser estabelecidas ao longo da pesquisa, tais quais: a) a conceituação do dano ao projeto de vida e suas hipóteses de aplicação; b) o funcionamento da sistemática da responsabilidade civil no âmbito do tratamento de dados pessoais; c) quando ocorre o tratamento irregular de dados pessoais e, consequentemente, a inobservância do devido processo informacional; d) quais os casos de tratamento irregular de dados pessoais podem lesionar o projeto de vida do trabalhador; e) o tratamento irregular de quais dados pode gerar esse dano ao projeto de vida – se todos os dados pessoais ou se apenas os dados pessoais sensíveis. Além disso, alguns objetivos específicos foram traçados de forma a dar envergadura à problemática principal: foram apresentadas informações sobre o direito à privacidade e sobre o direito à proteção de dados pessoais, assim como foi realizado um aprofundamento sobre o devido processo legal e o devido processo informacional, averiguando-se a aplicação dessas cláusulas no âmbito privado, principalmente nos casos das relações trabalhistas. Em relação à metodologia, foi utilizada a linha crítico-metodológica e a vertente jurídico-dogmática, pois foram levados em consideração os elementos e estruturas internas do ordenamento jurídico brasileiro de modo problematizado. Além disso, a pesquisa apoiou-se na revisão de literatura nacional e estrangeira, no levantamento de decisões judiciais dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando as ferramentas de pesquisas de jurisprudência dos respectivos Tribunais com amostragem randômica, e na primeira decisão administrativa sancionadora proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17187
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
dc.subjectDireito fundamental à proteção de dados
dc.subjectDevido processo informacional
dc.subjectDano ao projeto de vida
dc.subjectRelações trabalhistas
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleO direito fundamental à proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: salvaguardas ao projeto de vida do trabalhador
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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