CONFIGURAÇÕES SUBJETIVAS NO DEBATE SOBRE MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

bibo.pageEnd87
dc.contributor.advisor1Silveira, Rogério Zanon da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1410-2767
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0058375909829715
dc.contributor.authorMartins, Claudio Edison Eusebio
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1052-4866
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3358507237302334
dc.contributor.referee1Tosta, Marielce de Cássia Ribeiro
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6037-4088
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5222139886054755
dc.contributor.referee2Goulart, Daniel Magalhães
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-0254-0137
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7928236049443157
dc.date.accessioned2024-05-30T00:52:58Z
dc.date.available2024-05-30T00:52:58Z
dc.date.issued2021-08-24
dc.description.abstractThis research addresses the topic of Consensual Conflict Resolution in the Public Service, as an alternative to regular disciplinary processing in the area of Administrative Disciplinary Law. Its application is through the Conduct Adjustment Term (TAC), which is an instrument aimed at solving conflicts in the organizational sphere. In this way, the subject emerges as the protagonist of a social space where diverse opinions and understandings coexist about the validity, usefulness and benefits for the server who agrees with the Administration through the TAC. Through subjectivity, it seeks a collective look that helps to understand the use of TAC in the view of the people involved in its application process. The research problem was to investigate challenges and difficulties in implementing TAC in the public service. The objective of the research was to understand subjective configurations in the debate on the implementation of consensual means of conflict resolution, as an alternative to the regular disciplinary processing in force in the Federal Highway Police (PRF), from the perspective of internal affairs officers in the State of Espírito Holy. The theoretical-methodological framework that supported this research was the Theory of Subjectivity in a Historical-Cultural Perspective, carried out from the principles of Qualitative Epistemology and the Constructive-interpretive Knowledge Method, whose research instrument was conversation. The main results found were the subjective configurations that point out the challenges and difficulties in implementing the TAC and the benefits arising from its application. Among the main ones are the possible legal weakness of the TAC rule and the weakening of the correctional system due to the implementation of this new mechanism. The institution has a history of combating serious functional irregularities, such as corruption, which generates achievements in the field of ethics and professionalism of public servants, which could be compromised with the advent of TAC, in the view of the research subjects. This can result from the lack of knowledge and distrust of the staff about the norm and the insufficient participation of the internal affairs area in the elaboration and implementation of this new mechanism, which is imposed by higher levels. On the other hand, there are visions that invest in new ways of confronting misconduct, based on prevention and professional training. The results also show an organization culturally divided, between adjectives of good and bad servants. A complex network of meanings and configurations emerges that involves debates about new ways of thinking and acting in relation to the consensual resolution of conflicts in the disciplinary field and seems to point to the future, as visions in the field of people's subjectivity begin to appear in the foreground, complementing functional or mechanical organizational views. The TAC brings achievements in the management field, such as reducing the number of Administrative Disciplinary Processes (PAD), improving Preliminary Summary Investigations (IPS) and repositioning servers in the correctional area. As suggestions for the evolution of the TAC, the need to review and improve the standard, in addition to the importance of emphasizing the educational aspect and preventive actions. The Technical Product produced was a Report to be delivered to the Inspector General of the Federal Highway Police (PRF), with a view to improving the use of TAC in the Institution.
dc.description.resumoEsta pesquisa aborda o tema da Resolução Consensual de Conflitos no Serviço Público, como alternativa ao processamento disciplinar regular na seara do Direito Administrativo Disciplinar. Sua aplicação se dá por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um instrumento voltado à solução de conflitos no âmbito organizacional. Dessa forma, emerge o sujeito como protagonista de um espaço social onde convivem opiniões e compreensões diversas sobre a validade, a utilidade e os benefícios para o servidor que pactue com a Administração por meio do TAC. Busca-se, por meio da subjetividade, um olhar coletivo que ajude a compreender a utilização do TAC na visão das pessoas envolvidas em seu processo de aplicação. O problema de pesquisa foi investigar desafios e dificuldades na implantação do TAC no serviço público. O objetivo da pesquisa foi compreender configurações subjetivas no debate sobre a implantação de meios consensuais de resolução de conflitos, em alternativa ao processamento disciplinar regular em vigor na Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob a ótica dos servidores da área de corregedoria no Estado do Espírito Santo. O referencial teórico-metodológico que embasou esta pesquisa foi a Teoria da Subjetividade numa Perspectiva Histórico-Cultural, realizada a partir dos princípios da Epistemologia Qualitativa e do Método Construtivo-interpretativo do Conhecimento, cujo instrumento de pesquisa foi a conversação. Os principais resultados encontrados foram as configurações subjetivas que apontam os desafios e dificuldades na implementação do TAC e os benefícios advindos de sua aplicação. Entre as principais estão a possível fragilidade jurídica da norma do TAC e o enfraquecimento do sistema correcional face à implementação desse novo mecanismo. A instituição apresenta um histórico de combate a irregularidades funcionais graves, como a corrupção, que gera conquistas no campo da ética e do profissionalismo do servidor público, que poderiam ser comprometidas com o advento do TAC, na visão dos sujeitos de pesquisa. Isso pode decorrer do desconhecimento e desconfiança do efetivo sobre a norma e de uma insuficiente participação da área de corregedoria na elaboração e implantação desse novo mecanismo, que é imposto por instâncias superiores. De outro lado, surgem visões que investem em novos meios de enfrentamento a desvios de conduta, baseadas em prevenção e formação profissional. Os resultados mostram também uma organização dividida culturalmente, entre adjetivados de bons e maus servidores. Surge uma rede complexa de sentidos e configurações que envolve os debates acerca de novos modos de pensar e de agir em relação à resolução consensual de conflitos no campo disciplinar e parece apontar o futuro, na medida em que visões no campo da subjetividade das pessoas começam a aparecer em primeiro plano, complementando visões organizacionais funcionais ou mecânicas. O TAC traz conquistas no campo gerencial, como a redução do quantitativo de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), o aprimoramento das Investigações Preliminares Sumárias (IPS) e o reposicionamento de servidores da área correcional. Como sugestões para evolução do TAC, a necessidade de revisão e aprimoramento da norma, além da importância de enfatizar-se o aspecto educativo e ações de caráter preventivo. O Produto Técnico produzido foi um Relatório a ser entregue ao Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com vistas a aprimorar a utilização do TAC na Instituição.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/15745
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectResolução Consensual de conflitos
dc.subjectteoria da subjetividade
dc.subjectserviço público
dc.subjectadministração pública
dc.subjectgestão pública
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.titleCONFIGURAÇÕES SUBJETIVAS NO DEBATE SOBRE MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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