A imunidade de jurisdição de estado em relação a ato ofensivo ao direito internacional da pessoa humana na nova perspectiva jurisprudencial brasileira

dc.contributor.advisor1Moschen, Valesca Raizer Borges
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3974-8270
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0322058380590726
dc.contributor.authorSilveira, Vinicius Assis da
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7340-1775
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0722106789786458
dc.contributor.referee1Jimenez, Martha Lucia Olivar
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1955-5175
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7063362081393852
dc.contributor.referee2Rocha, Claudio Iannotti da
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:20Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:20Z
dc.date.issued2022-10-14
dc.description.abstractThe foreign State has jurisdictional immunity for acts of empire. The jurisprudence of international and national courts has considered that jurisdictional immunity prevails, even in cases in which the act of the State violates human rights. That is the problem: by guaranteeing jurisdictional immunity in these cases, jurisprudence privileges State procedural law, to the detriment of human rights protected by International Law. The research presents a new approach to the issue of State immunities, by defending the increase of the hypotheses in which they can be suspended. One defends a less State-centric view of law, especially in cases of tension between the national State, on the one hand, and the individual, on the other. In Brazil, State immunity has evolved from jurisprudential construction; there is no specific national law on the subject. The Federal Supreme Court has enshrined the restrictive theory of State immunity since the judgment of the Genny de Oliveira case. The issue of immunities has returned to the center of the national legal debate due to the recent judgment of the Changri-lá case, which is important due to minister Edson Fachin’s vote. Minister Fachin has voted for the removal of State immunity, in the case of an act of empire against human rights. The work has used the hypothetical-deductive method to approach the theme. Since the end of the Second World War, there has been an expectation of protection of the individual's rights, enshrined in binding international instruments. The recognition of State immunity has frustrated this expectation of protection when it disrespects human rights. The proposed solution to the problem has come from an analysis of doctrine, jurisprudence, and comparative legislation. The analysis has concluded that it is possible to make State immunity more flexible when it disrespects fundamental human rights. The imperative force of international human rights instruments and the right of access to justice are the basic foundations of this conclusion, from which other favorable arguments towards flexibility of State immunity have unfolded.
dc.description.resumoOs Estados estrangeiros possuem imunidade de jurisdição para os atos de império. A jurisprudência de tribunais internacionais e nacionais entende que a imunidade de jurisdição prevalece, mesmo nas hipóteses em que o ato do Estado afronte o direito internacional da pessoa humana. Eis o problema: ao garantir a imunidade de jurisdição do Estado nessas hipóteses, a jurisprudência privilegia o direito processual estatal, em detrimento de direitos humanos protegidos pelo Direito Internacional. A pesquisa está inserida na área de concentração Justiça, Processo e Constituição, na linha de pesquisa Processo, Constitucionalismo e Tutela de Direitos Existenciais e Patrimoniais, do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo. Muitas das reflexões presentes no texto aconteceram em função de debates travados no âmbito do Grupo de Pesquisa “O Direito Internacional e o Labirinto da Codificação”. Defende-se visão menos estatocêntrica do direito, principalmente nos casos de tensão entre Estado nacional e indivíduo. No Brasil, a imunidade de jurisdição deriva de construção jurisprudencial; não há lei nacional específica sobre o assunto. O STF consagra a teoria restritiva da imunidade de jurisdição dos Estados, desde o julgamento do caso Genny de Oliveira. O tema das imunidades volta ao centro do debate jurídico nacional por conta do julgamento do caso Changri-lá. O trabalho se vale do método hipotético-dedutivo para abordagem do tema. Desde o final da Segunda Guerra Mundial, existe a expectativa de proteção do direito do indivíduo, consagrada em instrumentos internacionais de força vinculante. O reconhecimento da imunidade de jurisdição dos Estados, nos casos de desrespeito ao direito fundamental da pessoa humana, frustra essa expectativa de proteção. É daí que se identifica o conflito entre, de um lado, a teoria das imunidades de jurisdição, e, de outro, a teoria da proteção da pessoa humana e a do indivíduo sujeito de direito internacional (postulados imperativos). A solução proposta para o problema vem de análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação comparada. Conclui-se que é possível flexibilizar a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, no caso em que se discuta o desrespeito a direito internacional da pessoa humana. A força imperativa dos instrumentos internacionais de direitos humanos e o direito de acesso à justiça são os fundamentos basilares dessa conclusão, do qual se desdobram os demais argumentos favoráveis ao temperamento da imunidade de jurisdição, apresentados no trabalho.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16289
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectSoberania
dc.subjectJus cogens
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA imunidade de jurisdição de estado em relação a ato ofensivo ao direito internacional da pessoa humana na nova perspectiva jurisprudencial brasileira
dc.typemasterThesis

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