O IRDR nº 40/2016, do Colegiado Recursal do E. Santo (desastre do Rio Doce) e o devido processo legal
| dc.contributor.advisor1 | Bufulin, Augusto Passamani | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-3108-4932 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8550788333713502 | |
| dc.contributor.author | Karninke, Tatiana Mascarenhas | |
| dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0002-7431-4294 | |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/http://lattes.cnpq.br/8765584975668756 | |
| dc.contributor.referee1 | Herkenhoff, Henrique Geaquinto | |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-1267-1314 | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2743678225928007 | |
| dc.contributor.referee2 | Rocha, Claudio Jannotti da | |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0003-2379-2488 | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6857649862156269 | |
| dc.contributor.referee3 | Freitas, Rodrigo Cardoso | |
| dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0002-5441-0887 | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5272390680181329 | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-30T00:49:26Z | |
| dc.date.available | 2024-05-30T00:49:26Z | |
| dc.date.issued | 2020-07-08 | |
| dc.description.abstract | The dissertation had as object the case study embodied in the Incident of Resolution of Repetitive Demands nº 40/2016, triggered in the scope of the Special Civil Courts of Espírito Santo, known nationally as the “Case Samarco”, called in the work as “Disaster of Rio Doce". This IRDR was raised by letter by the Judges of the Appeals Panel of the Northern Region, in view of the large number of judicial demands, with antagonistic results, proposed against Samarco Mineração S/A., in which civil reparation was sought for the damages resulting from the failure in the provision of services that resulted in the rupture on November 5, 2015 of the Mariana/MG dam, notably one of the biggest environmental disasters in Brazil. The object is closely linked to the PPGDIR concentration area, “Justice, Process and Constitution” and in particular to the line “System of Justice, Constitutionality and Protection of Individual and Collective Rights”, since it was critically analyzed if IRDR nº. 40/2016, as processed and judged, gave the litigation the treatment expected, taking into account the sine qua non condition for exercising constitutional jurisdiction. Under such an approach, the process is not merely an instrument of jurisdiction, but a guarantee of it. Outside due process, there is no jurisdictional action that can be called constitutional. CPC/2015 sought as much as possible to eliminate the dispersion of excess jurisprudence (lottery jurisprudence), determining that the courts should not only standardize their jurisprudence, but keep it stable, complete and consistent, as well as bringing the possibility that some precedents may have binding effectiveness. In this context, it is that the IRDR, an institute introduced in the legal system by CPC / 2015, appears as a collective protection technique, an integral part of the repetitive case judgment model, alongside repetitive appeals. After conducting the study of the incident from its birth to its final decision, which took place on June 12, 2019, the purpose of the investigation was to answer whether IRDR nº 40/2016 was faithful to the due legal process; the purpose of bringing security, equality and efficiency to the handling of the dispute has been achieved, not leaving aside the criticism that deserves the incident. To achieve these objectives, the methodology of bibliographic research, literature review and empirical research (case study) was used, which led the researcher to study the eight (8) volumes of the incident in loco. The research instigates the criticism of the operators of the law because it allows, in view of the potential for binding effectiveness of the legal thesis to be formed by the IRDR, a deep reflection on the principles that are at stake, especially from the perspective of constitutional jurisdiction, investigating about the risk posed by the decision-making system, weighing them, in the specific case. It was concluded that IRDR nº 40/2016, suffers from serious unconstitutionality for not having observed the due constitutional process, serving as a stage of mere parameterization of legal “solution”, which did not deliver a fair, adequate and effective tutelage | |
| dc.description.resumo | A dissertação teve como objeto o estudo de caso consubstanciado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40/2016, deflagrado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo, conhecido nacionalmente como o “Caso Samarco”, denominado no trabalho como “Desastre do Rio Doce”. Este IRDR foi suscitado de ofício pelos Juízes Componentes da Turma Recursal da Região Norte, diante da grande quantidade de demandas judiciais, com resultados antagônicos, propostas contra a Samarco Mineração S/A., nas quais se buscava a reparação civil pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço que resultou no rompimento em 05 de novembro de 2015 da barragem de Mariana/MG, notadamente um dos maiores desastres ambientais do Brasil. O objeto está estreitamente vinculado com a área de concentração do PPGDIR, “Justiça, Processo e Constituição” e em especial com a linha “Sistema de Justiça, Constitucionalidade e Tutela de Direitos Individuais e Coletivos”, uma vez que foi analisado de forma crítica se o IRDR nº 40/2016, da forma como processado e julgado, se conferiu ao litígio o tratamento que se esperava, levando-se em consideração a condição sine qua non para o exercício da jurisdição constitucional. Sob tal enfoque, o processo não é mero instrumento da jurisdição, mas sim garantia dela. Fora do devido processo legal não há atuação jurisdicional que possa ser tachada de constitucional. O CPC/2015 buscou ao máximo eliminar a dispersão jurisprudencial em excesso (jurisprudência lotérica), determinando que os tribunais devem não só uniformizar sua jurisprudência, mas mantê-la estável, íntegra e coerente, bem como trouxe a possibilidade de que alguns precedentes possam ter eficácia vinculante. Neste contexto, é que o IRDR, instituto introduzido no ordenamento jurídico pelo CPC/2015, surge como técnica de tutela coletiva, espécie integrante do modelo de julgamento de casos repetitivos, ao lado dos recursos repetitivos. Realizado o estudo do incidente desde o seu nascedouro até o seu trânsito em julgado, ocorrido em 12 de junho de 2019, o objetivo da investigação foi responder se o IRDR nº 40/2016 foi fiel ao devido processo legal; se alcançou o propósito de trazer segurança, isonomia e eficiência ao tratamento do litígio, não se deixado de lado a crítica que merece o incidente. Para alcançar esses objetivos, valeu-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, revisão da literatura e pesquisa empírica (estudo de caso), que levou a investigadora a estudar in loco os 08 (oito) volumes do incidente. A pesquisa instiga a crítica dos operadores do direito porque permite, tendo em vista a potencialidade de eficácia vinculante da tese jurídica a ser formada pelo IRDR, a profunda reflexão quanto aos princípios que estão em jogo, em especial sob a ótica da jurisdição constitucional, perquirindo sobre o suscitado risco do sistema decisório, sopesando-os, no caso concreto. Concluiu-se que o IRDR nº 40/2016, padece de séria inconstitucionalidade por não ter observado o devido processo constitucional, servindo como palco de mera parametrização de “solução” jurídica, que não entregou uma tutela justa, adequada e efetiva | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | https://dspace5.ufes.br/handle/10/14694 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Direito Processual Civil | |
| dc.subject | Devido processo legal | |
| dc.subject | Incidente de resolução de demandas repetitivas | |
| dc.subject | Desastre do Rio Doce | |
| dc.subject | Civil Procedural Law | |
| dc.subject | Due legal process | |
| dc.subject | Repetitive demand resolution incident | |
| dc.subject | Rio Doce disaster | |
| dc.subject.br-rjbn | subject.br-rjbn | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | O IRDR nº 40/2016, do Colegiado Recursal do E. Santo (desastre do Rio Doce) e o devido processo legal | |
| dc.title.alternative | title.alternative | |
| dc.type | masterThesis |
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