DECISÃO Nº 43/2023

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO REMOTA ORDINÁRIA DO DIA QUATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, DECIDIU, POR MAIORIA, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO Nº 20/2015, CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO E A FUNDAÇÃO DE APOIO "CASSIANO ANTONIO MORAES" – FUCAM: 1) REPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, NO QUE TANGE ÀS RESPONSABILIDADES DA COORDENADORA DO PROJETO; 2) REPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DA FUCAM, DETERMINANDO: 1) A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE R$ 225.873,53 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME APONTADO NO RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DA DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS DA PRÓ-REITORIA DE ADMINSITRAÇÃO DESTA UNIVERSIDADE - DPI/PROAD/UFES; E 2) O PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 69.485,00 (SESSENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), CONFORME APONTADO NO RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DA DPI/PROAD/UFES. DESTACAMOS, AINDA, QUE: 1) QUANTO AS EVENTUAIS SANÇÕES DISCIPLINARES POR POSSÍVEIS CONDUTAS INADEQUADAS DE SERVIDORES NA EXECUÇÃO DO PROJETO, SOMENTE A AUTORIDADE MÁXIMA DA INSTITUIÇÃO PODE APLICÁ-LAS, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEGUINDO A LEI Nº 8.112/1990, O DECRETO Nº 6.029/2007 E O MANUAL DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (HTTPS://SPD.UFES.BR/MANUAL-DE-PROCESSO-ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARCONTROLADORIA- GERAL-DA-UNIAO-CGU); 2) NO QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DE DEPE E AO RESSARCIMENTO À UFES, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE FAZÊ- LOS, POR SE TRATAR DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO EXCLUSIVOS DA UFES E PROVENIENTES DO DEPE DE OUTROS PROJETOS; E 3) COM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS POR SERVIDORES DA UFES EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO EXCLUSIVOS DA UNIVERSIDADE, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE A PRÁTICA É INADEQUADA E DEVE SER PROIBIDA POR ESTE EGRÉGIO CONSELHO, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.000510/2015-92.