Os precedentes judiciais e o consenso sobreposto de John Rawls

dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928
dc.contributor.authorMalanchini, Reichiele Vanessa Vervloet de Carvalho
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-0908-5608
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9601486579593666
dc.contributor.referee1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.referee2Oliveira, Neiva Afonso
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-5513-5530
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7408879749508088
dc.date.accessioned2024-05-30T00:49:32Z
dc.date.available2024-05-30T00:49:32Z
dc.date.issued2020-06-19
dc.description.abstractThe validity of the Brazilian 2015 Civil Procedure Code (Law No. 13,105/2015) reorders the way of operating brazilian civil procedural law, bringing a transformation to the procedural system, namely: instituting a normative legal precedents model formally binding, which is the elementary point of the present study. In fact, article 927 of CPC/2015 lists the statements and decisions that constitute judicial provisions of mandatory and binding observance to all the judicial bodies of the country. The binding force of a precedent is given by its reasoning, since the motivation of each judicial decision contains a speech aimed at the specific case under examination and a speech for the legal system aiming at social stability. In this context, this study aims to assess, through the idea of overlapping consensus formulated by John Rawls, whether the judicial precedents fulfill the claim to social stability sought by the Civil Procedure Code. In this sense, this investigation aims to assess the possibility of rationally controlling the reasoning of decisions by submitting the precedent to John Rawls' idea of overlapping consensus, since, according to this author, a decision cannot be legitimated just because it was issued by a competent authority, but also because this decision is in harmony with the system as a whole and with the principles chosen by that society
dc.description.resumoA vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) reordena o modo de operar o direito processual civil brasileiro, trazendo uma transformação ao sistema processual, a saber: a instituição de um modelo de precedentes judiciais normativos formalmente vinculantes, sendo esse o ponto elementar do presente trabalho. Com efeito, o artigo 927 do CPC/2015 arrola os enunciados e decisões que constituem provimentos judiciais de observância obrigatória e vinculante a todos os órgãos jurisdicionais do país. A força vinculante de um precedente se dá por meio de sua fundamentação, uma vez que a motivação de cada decisão judicial contém um discurso voltado para o caso concreto sob exame e um discurso para o sistema jurídico com a pretensão de estabilidade social. Nesse contexto, este trabalho tem como finalidade avaliar, por meio da ideia de consenso sobreposto formulada por John Rawls, se os precedentes judiciais cumprem a pretensão de estabilidade social pretendida pelo Código de Processo Civil. Outrossim, o objeto da investigação consiste em aferir a possibilidade de controle racional da fundamentação das decisões por meio da submissão do precedente à ideia de consenso sobreposto de John Rawls, uma vez que, segundo o autor, não se pode conferir legitimidade a uma decisão somente por ter sido emanada por autoridade competente, mas também ao fato de tal decisão estar em harmonia com o sistema como um todo e com os princípios eleitos por aquela sociedade
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/14778
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectRawls, John, 1921-2002
dc.subjectPrecedentes Judiciais
dc.subjectTeoria da Justiça
dc.subjectConsenso sobreposto
dc.subjectJudicial precedents
dc.subjectTheory of Justice
dc.subjectOverlapping consensus
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleOs precedentes judiciais e o consenso sobreposto de John Rawls
dc.typemasterThesis

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