Direito de autoexclusão no julgamento de casos repetitivos: harmonizando gestão e acesso à justiça

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-0849-6843
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9016704359432294
dc.contributor.authorCaixeta, Rodrigo de Paula Garcia
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0006-0387-0919
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7374550308667715
dc.contributor.referee1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.referee2Silveira, Bruna Guapindaia Braga da
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-8556-554X
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0697820575911941
dc.date.accessioned2024-05-30T01:42:58Z
dc.date.available2024-05-30T01:42:58Z
dc.date.issued2023-10-18
dc.description.abstractBased on the methodological perspective of access to justice, the research analyzes how the unique strategic capacity of habitual litigants enhances the manipulation of the system for resolving repetitive cases. Describing the general reasons for the congestion of Brazilian Justice, it was verified that institutional attempts to solve the problem are based on partial diagnoses, affirmations of a supposed abuse of demands from the Brazilian population. Hence, they end up rewarding turpitude, by creating mass process management techniques in which the best performers are those who, in origin, generate the congestion: the big litigants, who do not comply with citizenship rights. After verifying that contemporary constitutionalism, although permeated by the centrality of collective and diffuse rights, continues to prioritize the protection of individual rights, it proposes that the system for resolving repetitive cases opens up to the right to self-exclusion (right to opt out), present in other sources of comparative law. To this end, the precepts relating to the automatic suspension of processes, by the simple establishment of IRDR, repetitive appeals or by the recognition of general repercussions in extraordinary appeals, must be declared partially null and void without reducing the text, making them inapplicable against the authors of processes individuals who choose to pursue their demands. The recognition of this right tends not to ruin the managerial concerns of the Judiciary, given that the proportion of individuals who exercise it around the world is small. However, the simple possibility of it being exercised would constitute a factor in rebalancing the procedural relationship, controlling the arrogance of major litigants.
dc.description.resumoNutrindo-se da perspectiva metodológica de acesso à justiça, a pesquisa analisa como a singular capacidade estratégica dos litigantes habituais potencializa a manipulação do sistema de solução de casos repetitivos. Descrevendo as razões gerais do congestionamento da Justiça brasileira, verificou-se que as tentativas institucionais de solução do problema assentam-se em diagnósticos parciais, afirmativos de um suposto demandismo da população brasileira. Daí, acabam premiando a torpeza, ao criar técnicas de gestão de processos de massa nos quais os melhores atuantes são aqueles que, na origem, geram o congestionamento: os grandes litigantes, que não cumprem com os direitos da cidadania. Após verificar que o constitucionalismo contemporâneo, embora atravessado pela centralidade de direitos coletivos e difusos, continua primando pela proteção dos direitos individuais, propõe que o sistema de solução de casos repetitivos se abra ao direito de autoexclusão (right to opt out), presente noutros fontes de direito comparado. Para tanto, os preceitos relativos à suspensão automática de processos pela simples instauração de IRDR, recursos repetitivos ou pelo reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário, devem sofrer declaração de nulidade parcial sem redução de texto, tornando-os inaplicáveis contra os autores de processos individuais que optem pelo prosseguimento de suas demandas. O reconhecimento deste direito tende a não arruinar as preocupações gerenciais do Poder Judiciário, haja vista ser pequena a proporção de indivíduos que o exercem mundo a fora. Todavia, a simples possibilidade de ele vir a ser exercitado constituiria fator de reequilíbrio da relação processual, controlando a soberba dos grandes litigantes.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17267
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectAções coletivas
dc.subjectCasos repetitivos
dc.subjectDireito de autoexclusão
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleDireito de autoexclusão no julgamento de casos repetitivos: harmonizando gestão e acesso à justiça
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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