A FALÊNCIA COMO PROCESSO ESTRUTURAL PARA A TUTELA COLETIVA: UMA RELEITURA DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO LEGITIMADO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO NO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA

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dc.contributor.advisor1Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012
dc.contributor.authorPaula, Guilherme Dalmonechi Thompson de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee2Junior, Hermes Zaneti
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.contributor.referee3Rosa, Edinete Maria
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8986579157260973
dc.contributor.referee4Freitas, Rodrigo Cardoso
dc.date.accessioned2024-05-30T00:50:25Z
dc.date.available2024-05-30T00:50:25Z
dc.date.issued2020-07-06
dc.description.abstractThe Law n. 11.101/05 carries in its structure rules of material law and rules of procedural law (extravagant legislation), in such a way that the relations established there are more complex than the existing studies of this legislation. This, considering
dc.description.resumoA Lei n. 11.101/05 carrega em seu corpo normas de direito material e normas de direito processual (legislação extravagante), de forma que as próprias relações ali travadas se apresentam mais complexas do que os trabalhos existentes acerca do diploma. Via
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/15371
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPalavra-chave
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA FALÊNCIA COMO PROCESSO ESTRUTURAL PARA A TUTELA COLETIVA: UMA RELEITURA DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO LEGITIMADO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO NO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA
dc.title.alternativetitle.alternative
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