As tutelas provisórias de evidência como instrumento para supressão do efeito suspensivo da apelação

dc.contributor.advisor1Jorge, Flavio Cheim
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.contributor.authorLemos, Felipe Dalla Bernardina Furtado de
dc.contributor.referee1Freire Junior, Americo Bede
dc.contributor.referee2Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.referee3Freitas, Rodrigo Cardoso
dc.date.accessioned2024-05-30T00:53:22Z
dc.date.available2024-05-30T00:53:22Z
dc.date.issued2022-04-28
dc.description.abstractThe proposed research aims to carry out an in-depth analysis of the expansion promoted by the Civil Procedure Code 2015 in relation to provisional injunctions of evidence and its impact on the suspensive effect rule of the appeal. During the course of the Civil Procedure Code Project in the National Congress, an attempt was made, without success, to modify the rule of the suspensive effect of the appeal. Despite this change not being approved, alternative techniques for suppressing the suspensive effect of the appeal were inserted into the Code, which promoted a radical change in the procedural system. The hypotheses of granting provisional injunctions of evidence were expanded while maintaining the hypothesis of an appeal with only devolutive effect when filed against sentences that confirm or grant provisional injunctions. From this, it was analyzed whether the impact of these changes was able to relativize the rule of the suspensive effect of the appeal.
dc.description.resumoA pesquisa proposta visa a realizar uma análise aprofundada da ampliação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 em relação às tutelas provisórias de evidência e o seu impacto na regra de efeito suspensivo da apelação. Durante a tramitação do Projeto do Código de Processo Civil no Congresso Nacional, tentou-se, mais uma vez e sem êxito, modificar a regra do efeito suspensivo da apelação. Em que pese essa alteração não tenha sido aprovada, foram inseridas no Código técnicas alternativas de supressão do efeito suspensivo da apelação que promoveram uma alteração radical no sistema processual. Ampliaram-se as hipóteses de concessão das tutelas provisórias de evidência ao mesmo tempo em que se manteve a hipótese de apelação dotada apenas de efeito devolutivo quando interposta contra sentenças que confirmam ou concedem tutelas provisórias. A partir disso, se analisou se o impacto dessas alterações foi capaz de relativizar a regra do efeito suspensivo da apelação.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/15960
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectTutelas provisórias
dc.subjectTutela de evidência
dc.subjectEfeito suspensivo
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleAs tutelas provisórias de evidência como instrumento para supressão do efeito suspensivo da apelação
dc.typemasterThesis

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