Uma análise fático-juridica do desastre do Rio Doce e o termo de transação e de ajustamento de conduta

dc.contributor.advisor1Rocha, Claudio Jannotti da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.authorSchimidt, Rafaella Boone
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-6300-7328
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6620736911107513
dc.contributor.referee1Sampaio, Jose Adercio Leite
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-9452-4811
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6500803835232465
dc.contributor.referee2Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.date.accessioned2024-05-29T22:11:13Z
dc.date.available2024-05-29T22:11:13Z
dc.date.issued2019-09-27
dc.description.abstractThis dissertation explained the rupture of the Fundão dam, which occurred on November 5th, 2015, in Mariana County, state of Minas Gerais. He pointed the mining and capixabas localities affected by the iron mining tailings. It described the human, social, environmental, economic, material, health, psychological and spiritual harm caused. Adopted the term Rio Doce Disaster to refer to Fundão rupture and the injuries caused. He pointed out that the Rio Doce Disaster is still ongoing, as the damage to the Abrolhos Marine National Park was only confirmed in 2019. It presented the public civil actions filed by the Public Attorney and the Federal Prosecutor for containment, mitigation, compensation and reparation of the socio environmental and socioeconomic damages caused. He highlighted the establishment of the jurisdiction of the 12th Federal Court of the Judiciary Section of Minas Gerais for processing and judgment of these actions and other related. It explained the injunctions determined by said Court for the containment and repair of damages, as well as the interlocutory appeals filed in the face of the grant. He explained the Terms of Transaction and Adjustment of Conduct and the conciliation hearing held by the Conciliation System of the Federal Regional Court of the 1st Region for its judicial approval. He pointed out the problems diagnosed in the negotiation / conclusion and homologation processes of the Term and the decisions of the Superior Court of Justice and the 5th Panel of the Federal Regional Court of the 1st Region that declared the homologation sentence null and void. Analyzed some problems identified in the Terms of Transaction and Adjustment of Conduct from the perspective of the Brazilian Collective Civil Procedural Law. The primary objective of this paper was to analyze in fact and legally the Rio Doce Disaster, as well as to explain what the Transaction and Conduct Adjustment Term consisted of. Secondly, some of the problems of adjustment were examined from the perspective of Brazilian Collective Civil Procedural Law. The research conducted a case study, when it described and explained the disaster and still adopted the method of literature review. At the end, presented concluding notes. Due to a potential conflict of interest, the Union, the States of Minas Gerais and Espirito Santo and their organs could not be considered adequate to protect the lato sensu collective rights violated. Therefore, the positions of the Courts were correct in declaring the nullity of the homologation act of the adjustment. Although the legitimation in the Brazilian Collective Procedural Law derives from the law, with the legitimate asset being authorized to conduct the collective protection autonomously, the Courts are already beginning to appear to have a certain rigor regarding the participation of the lato sensu collective right holder group, all in view of appropriate debate and the way forward for the democratic construction of solutions. The Terms of Transaction and Adjustment of Conduct have substantial invalidity due to the non-concrete participation of groups holding lato sensu collective rights violated and counties affected by the Rio Doce Disaster.
dc.description.resumoEsta dissertação explicou o rompimento da barragem Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. Apontou as localidades mineiras e capixabas atingidas pelos rejeitos de mineração de ferro. Descreveu os danos humanos, sociais, ambientais, econômicos, materiais, à saúde, psicológicos e espirituais causados. Adotou a expressão Desastre do Rio Doce para referir-se à ruptura de Fundão e às lesões causadas. Ressaltou que o Desastre do Rio Doce ainda se encontra em curso, visto que os danos ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos somente foram confirmados em 2019. Apresentou as ações civis públicas ajuizadas pela União, pelos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e por órgãos governamentais e pelo Ministério Público Federal para contenção, mitigação, compensação e reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos provocados. Destacou a fixação da competência do Juízo da 12.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processamento e julgamento dessas ações e de outras correlatas. Explanou as medidas liminares determinadas pelo referido Juízo para contenção e reparação dos danos, bem como os recursos de agravo de instrumento interpostos em face do deferimento. Explicou o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta e a audiência de conciliação realizada pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para a sua homologação judicial. Pontuou os problemas diagnosticados nos processos de negociação/celebração e homologação do Termo e as decisões do Superior Tribunal de Justiça e da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que declararam a nulidade da sentença homologatória. Analisou alguns problemas identificados no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta sob a óptica do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. O objetivo primário deste trabalho consistiu em analisar fática e juridicamente o Desastre do Rio Doce, bem como explicar no que consistiu o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta. Secundariamente, examinaram-se alguns dos problemas do ajustamento sob a perspectiva do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. A pesquisa realizou estudo de caso, ocasião em que descreveu e explicou o desastre, e ainda adotou o método de revisão bibliográfica. Ao final, apresentou apontamentos conclusivos. Em virtude de potencial conflito de interesses, a União, os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e seus órgãos não poderiam ser considerados legitimados adequados para tutelar os direitos coletivos lato sensu violados. Foram acertadas, portanto, as posturas dos Tribunais ao declararem a nulidade do ato homologatório do ajustamento. Conquanto a legitimação no Direito Processual Coletivo brasileiro decorra da lei, estando o legitimado ativo autorizado a conduzir autonomamente a tutela coletiva, os Tribunais já começam a dar ares de certa rigorosidade quanto à participação do grupo titular do direito coletivo lato sensu, tudo à vista de um adequado debate, além da via de consequência da construção democrática das soluções. O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta é dotado de invalidade substancial em razão da não participação in concreto dos grupos titulares dos direitos coletivos lato sensu violados e dos Municípios atingidos pelo Desastre do Rio Doce.
dc.description.sponsorshipFundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES)
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/13431
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectDesastre do Rio Doce
dc.subjectTermo de Transação e de Ajustamento de
dc.subjectMariana
dc.subjectDesastre do Rio Doce
dc.subjectTermo de Transação e de Ajustamento de Conduta
dc.subjectAnálise fático-jurídica
dc.subjectDireito Processual Civil Coletivo
dc.subjectRio Doce Disaster
dc.subjectTransaction Term and Conduct Adjustment
dc.subjectFact-legal analysis
dc.subjectCollective Civil Procedural Law
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleUma análise fático-juridica do desastre do Rio Doce e o termo de transação e de ajustamento de conduta
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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