O Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro : uma análise da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015 e seus impactos no Espírito Santo

dc.contributor.advisor1Vincenzi, Brunela Vieira de
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-0792-1657
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2875969853934385
dc.contributor.authorMenezes, Priscila Ferreira
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8015-0911
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1194110757552464
dc.contributor.referee1Campos, Adriana Pereira
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-2563-4021
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1013756650302841
dc.contributor.referee2Ribeiro Júnior, Humberto
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-1542-1161
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3619044317727659
dc.contributor.referee3Rosa, Pablo Ornelas
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-9075-3895
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1908091180713668
dc.date.accessioned2024-05-30T00:49:16Z
dc.date.available2024-05-30T00:49:16Z
dc.date.issued2020-07-10
dc.description.abstractThis dissertation examines the contemporary Brazilian prison system, from the perspective of the unconstitutional State of Things, which is clearly recognized in the records of the Fundamental Precept Failure Statement 347/2015. Linked to the “Justice, Process and Constitution” concentration area of the UFES Graduate Program in Procedural Law, the research aims to answer the following problem: Constitutional jurisdiction has the capacity to promote the necessary transformations to overcome permanent, massive violations and widespread rights of persons deprived of their liberty? It is proposed, from the documentary and bibliographic study, observing the inductive method, to understand what is the reality of the Brazilian prison system, to diagnose what are the probable causes of this factual framework, and then to identify measures potentially capable of promoting the overcoming of unconstitutionalities perpetrated in the prison environment. Likewise, it seeks to present the legal institute of the Unconstitutional State of Things, to verify its adequacy to the Brazilian legal order and to identify whether its preliminary recognition by the Supreme Federal Court was capable of operating effects in the prison reality, nationally and in Espírito Santo. Regarding the latter, the proposal is to recognize the most appropriate placement for your prison reality, is it a national model of humanization or part of the unconstitutional State of Things? The aim is to extract from such analyzes guidelines capable of leading to the appropriate treatment of the issue in Brazil, thus guaranteeing the effectiveness of Human Rights in Brazilian prisons. We conclude that the use of ECI is pertinent in the case of Brazilian prisons, as it is an appropriate decision-making technique to correct structural flaws that hinder the effectiveness of fundamental rights and the Constitution
dc.description.resumoEsta dissertação examina o sistema prisional brasileiro contemporâneo sob a perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), liminarmente reconhecido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015. Vinculada à área de concentração “Justiça, Processo e Constituição” do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da UFES, a pesquisa pretende responder ao seguinte problema: a jurisdição Constitucional possui capacidade de promover as transformações necessárias para a superação das violações permanentes, massivas e generalizadas de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade? Propõe-se, a partir do estudo documental e bibliográfico, compreender qual é a realidade do sistema prisional brasileiro, diagnosticar quais são as prováveis causas desse quadro fático, para então identificar medidas potencialmente capazes de promover a suplantação das inconstitucionalidades perpetradas no ambiente prisional. Igualmente, busca-se apresentar o instituto jurídico do Estado de Coisas Inconstitucional, verificar sua adequação à ordem jurídica brasileira e identificar se o seu reconhecimento liminar pelo Supremo Tribunal Federal foi capaz de operar efeitos na realidade prisional, em âmbito nacional e no Espírito Santo. Sobre este último, a proposta é reconhecer a colocação mais adequada à sua realidade prisional, trata-se de modelo nacional de humanização ou parte do Estado de Coisas Inconstitucional? Ambiciona-se extrair de tais análises diretrizes capazes de conduzir ao tratamento adequado da questão prisional no Brasil, garantindo assim a efetividade dos Direitos Humanos nas prisões brasileiras. Conclui-se pela pertinência da utilização do ECI no caso das prisões brasileiras, por se tratar de técnica decisória adequada à correção de falhas estruturais que impedem a efetividade dos direitos fundamentais e da Constituição
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/14546
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.subjectViolações de direitos fundamentais
dc.subjectSistema prisional brasileiro
dc.subjectEstado de coisas inconstitucional
dc.subjectJurisdição constitucional
dc.subjectAtivismo judicial estrutural dialógico
dc.subjectExecução penal
dc.subjectViolations of fundamental rights
dc.subjectBrazilian prison system
dc.subjectUnconstitutional state of fairs
dc.subjectFederal Court of Justice
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleO Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro : uma análise da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015 e seus impactos no Espírito Santo
dc.typemasterThesis
foaf.mboxpriscilamenezes.adv@hotmail.com

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