DISPONIBILIDADE E TRANSIGIBILIDADE NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS COM A FAZENDA PÚBLICA: RECONFIGURAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO

dc.contributor.advisor1Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012
dc.contributor.authorAraujo, Caio Souto
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6966-5260
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4663146949522454
dc.contributor.referee2Bufulin, Augusto Passamani
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-3108-4932
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550788333713502
dc.contributor.referee3Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:27Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:27Z
dc.date.issued2022-10-10
dc.description.abstractThe objective of this work is to systematize the concepts of availability of the right and transigiability in the context of the adequate treatment of conflicts with the Public Treasury, proposing classification criteria and a specific technique to verify the admissibility of self-composition in these cases. It analyzes the informative constitutional principles of Public Administration, passing through different doctrinal currents and presenting critical observations about its current understanding. It studies the legality control of Public Administration acts, debating concepts suchs discretion and administrative merit. It relates this study to the role of Public Advocacy in the proper handling of conflicts. It discusses the concepts of availability and transgibility (admissibility of self-composition), approaching their nuances and variations, under different criteria. It criticizes the legal rules that use the availability of the right as a criterion for the removal of procedural burdens. Focusing on the different restrictions to waiver, it presents a proposal for classifying unavailable rights. It investigates the proper treatment of conflicts with the Public Treasury from a microsystem perspective, criticizing the current paradigm that allows self-composition only through an express rule. It points out the need for reconfiguration of classical institutes and reinterpretation of legal norms. It addresses the position of the Public Treasury as a habitual litigant, its possible causes and solutions. It presents a proposal for an own methodology of analysis, in the face of the concrete case, of the transgibility with the Public Treasury.
dc.description.resumoO trabalho tem como objetivo sistematizar os conceitos de disponibilidade do direito e transigibilidade no contexto do tratamento adequado dos conflitos com a Fazenda Pública, propondo critérios classificatórios e uma técnica própria para se averiguar a admissibilidade de autocomposição nesses casos. Analisa os princípios constitucionais informadores da Administração Pública, passando por diferentes correntes doutrinárias e apresentando observações críticas a respeito da sua compreensão atual. Estuda o controle de juridicidade dos atos da Administração Pública, debatendo conceitos como discricionariedade e mérito administrativo. Relaciona esse estudo com o papel da Advocacia Pública no tratamento adequado dos conflitos. Discute os conceitos de disponibilidade e transigibilidade (admissibilidade de autocomposição), abordando suas nuances e variações, sob diversos critérios. Critica as regras jurídicas que empregam a disponibilidade do direito como critério para o afastamento de ônus processuais. Com foco nas diferentes restrições à renunciabilidade, apresenta proposta de classificação dos direitos indisponíveis. Investiga o tratamento adequado dos conflitos com a Fazenda Pública sob a perspectiva de microssistema, criticando o paradigma atual que admissibilidade a autocomposição somente mediante norma expressa. Aponta a necessidade de reconfiguração de institutos clássicos e reinterpretação de normas jurídicas. Aborda a posição da Fazenda Pública como litigante habitual, suas possíveis causas e soluções. Apresenta proposta para uma metodologia própria de análise, diante do caso concreto, da transigibilidade com a Fazenda Pública.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16322
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectDireitos indisponíveis
dc.subjectTransigibilidade
dc.subjectTratamento Adequado dos Conflitos
dc.subjectFazenda Pública
dc.subjectAdmissibilidade de Autocomposição
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleDISPONIBILIDADE E TRANSIGIBILIDADE NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS COM A FAZENDA PÚBLICA: RECONFIGURAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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