DECISÃO Nº 64/2024
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Resumo
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR xxxxxxxxxxxxx E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DE PEDIDO DE VISTA EMITIDO PELO CONSELHEIRO DANIEL CAMPOS POMPERMAYER, DAR PROVIMENTO, PARA QUE NÃO SE PROCEDA A NENHUMA MEDIDA QUE IMPLIQUE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, TAL COMO INSCRIÇÃO NO CADIN, COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL RELATIVA AOS FATOS DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.018625/2012-91.