Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 nos registros de procedimentos disciplinares relativos a servidores lotados na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

dc.contributor.advisor1Zaganelli, Margareth Vetis
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-8405-1838
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3009983939185029
dc.contributor.authorPinheiro, Nathan dos Santos Kuster
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0001-8670-2446
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7965264709331323
dc.contributor.referee1Fonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9294-6650
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302
dc.contributor.referee2Alves, Miriam Coutinho de Faria
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-1701-3652
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0824235400578640
dc.date.accessioned2024-05-30T01:42:08Z
dc.date.available2024-05-30T01:42:08Z
dc.date.issued2023-03-23
dc.description.abstractFederal Universities, as public bodies with a relevant role in the scientific and socialscenarios of Brazil, need to adapt to a series of specific legislations, among them theGeneral Law for the Protection of Personal Data (LGPD) (Law nº 13.709, of 14August 2018). This regulation brings a set of mechanisms and concepts whoseapplication is of fundamental importance for the correct handling of such data. Amidstall the debates in the public and private spheres, applying security standards forstored data becomes paramount, requiring investments in employee training,software, implementation of policies and practices, with the aim of minimizing therisks of data leaks. information. The problem, when it comes to the data producedand stored on the virtual servers and computers of the Federal University of EspíritoSanto, is shown in the fact that it is not known for sure which levels of security areapplied for access, manipulation, disclosure and exclusion of these elements,specifically with regard to disciplinary procedures. Therefore, the general objective isto analyze the application of the General Law for the Protection of Personal Data indata records in Disciplinary Procedures of Ufes. The theoretical contribution wasfocused on the concepts brought by Law nº 13.709/2018, mainly with regard topersonal data, in the context of performance of the technical servers of Ufes, as datagenerators and in the advent of the LGPD, taking into account takes into account thechallenges of its implementation and improvement over time. As methodologicalprocedures, the study on screen will make use of analysis of data collected viaconsultation to electronic sites and documents related to administrative investigationsin the face of servers, as well as analysis of scientific articles and books published onthe subject analyzed. The expected result is the indication of precariousness in theprocessing of personal data in the aforementioned Ufes records, due to the lack ofdissemination of the subject in the academic community of that institution to date.Based on this information, as a technological product, a manual of good practiceswas prepared for the application of the LGPD within the scope of the FederalUniversity of Espírito Santo, paying attention to the requirements of the legislationanalyzed here, the responsibilities of the servers involved and with suggestions foruse regarding the procedures disciplinary.
dc.description.resumoAs Universidades Federais, na condição de órgãos públicos de relevante atuaçãonos cenários científico e social do Brasil, precisam se adequar a uma série delegislações específicas, dentre essas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Tal normativa traz um conjunto demecanismos e conceitos cuja aplicação é de fundamental importância para a corretamanipulação de tais dados. Em meio a todos os debates nas esferas pública eprivada, aplicar padrões de segurança para os dados armazenados torna-se algoprimordial, exigindo-se investimentos em capacitação dos colaboradores, softwares,implantação de políticas e práticas, objetivando minimização dos riscos devazamentos de informações. O problema, em se tratando dos dados produzidos earmazenados nos servidores virtuais e computadores da Universidade Federal doEspírito Santo, se mostra no fato de não se saber ao certo quais níveis desegurança são aplicados para acesso, manipulação, divulgação e exclusão desseselementos, especificamente no que diz respeito aos procedimentos disciplinares.Logo, o objetivo geral é analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de DadosPessoais nos registros de dados em Procedimentos Disciplinares da Ufes. O aporteteórico foi focado nos conceitos trazidos pela Lei nº 13.709/2018, principalmente noque se refere a dados pessoais, no contexto de atuação dos servidores técnicos daUfes, na condição de geradores de dados e no advento da LGPD, levando-se emconta os desafios de sua implantação e aperfeiçoamento ao longo do tempo. Comoprocedimentos metodológicos, o estudo em tela se valerá de análise de dadoslevantados via consulta aos sítios eletrônicos e documentos relacionados àsinvestigações administrativas em face de servidores, bem como análise de artigoscientíficos e livros publicados sobre o tema analisado. O resultado esperado é oapontamento de precariedades no tratamento de dados pessoais nos aludidosregistros da Ufes, em virtude da pouca divulgação do tema na comunidadeacadêmica dessa instituição até a presente data. Consoante tais informações, comoproduto tecnológico elaborou-se um manual de boas práticas para aplicação daLGPD no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo, atentando para asexigências da legislação ora analisada, nas responsabilidades dos servidoresenvolvidos e com sugestões de uso quanto aos procedimentos disciplinares.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17025
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
dc.subjectResponsabilidade administrativa de Registros públicos
dc.subjectLei de Acesso à Informação
dc.subjectSegurança da Informação
dc.subjectProcedimento disciplinar
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.titleAplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 nos registros de procedimentos disciplinares relativos a servidores lotados na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
NathandosSantosKusterPinheiro-2023-dissertacao.pdf
Tamanho:
1.74 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format