DECISÃO Nº 49/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, APROVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO Nº 97/2012, CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES E A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA – FCAA, REFERENTE AO PROJETO DE PESQUISA INTITULADO "DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA PARA ESTUDAR HIDRÓLISE DE CLORETOS E A DEGRADAÇÃO DE ÁCIDOS NAFTÊNICOS EM PETRÓLEOS DURANTE O PROCESSO DE DESTILAÇÃO ATMOSFÉRICA E A VÁCUO": 1) ACEITAÇÃO E APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PROJETO, APRESENTADO PELO COORDENADOR EM FORMA DE RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DO PROJETO E APROVADO PELA CÂMARA DEPARTAMENTAL DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA; 2) APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR; 3) REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO FCAA; 4) DEVOLUÇÃO PELA FCAA À UFES DO VALOR DE R$ 1.198.551,89 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTÁBIL-FINANCEIRA; 5) REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS; 6) AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUANTO À HABILITAÇÃO DA UFES COMO CREDORA DA FCAA JUNTO À JUSTIÇA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.001120/2012-97.