O Contempt of court no direito norte-americano e brasileiro
| dc.contributor.advisor1 | Lima Neto, Francisco Vieira | |
| dc.contributor.author | Barbosa, Adriana Villa-Forte de Oliveira | |
| dc.contributor.referee1 | Rodrigues, Marcelo Abelha | |
| dc.contributor.referee2 | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro | |
| dc.date.accessioned | 2016-08-29T11:13:13Z | |
| dc.date.available | 2016-07-11 | |
| dc.date.available | 2016-08-29T11:13:13Z | |
| dc.date.issued | 2010-06-21 | |
| dc.description.abstract | The contempt of court in the strict sense is an act of disrespect or disobedience to the judiciary, which interferes with your regular procedure with the intent to embarrass, hinder or obstruct the administration of justice. Broadly corresponds to what we call the institute legal understanding beyond the act itself, the power that a court has to suppress this, the procedures required for their prosecution and penalties. The contempt power is the power that courts possess to punish acts constituting contempt of court through the application of sanctions. The basic premise is that there is no legal power and authority which ensures that it ensures compliance with its decisions. The origin of this power is intertwined with the very origin of the judiciary in common law countries, which ultimately make it inherent in this. Admittedly, this is not an unlimited power, used indiscriminately, there are specific procedures for the verification of this. In Brazil, the institute is not used to its fullest, however the vast jurisprudential research conducted showed that the courts recognize the contempt of court both in the strict sense, related to the act itself as a broad offensive, as the institute appropriate to punish acts of disobedience of court orders. | |
| dc.description.resumo | O contempt of court stricto sensu é um ato de desprezo pela corte, um ato de desrespeito ou desobediência para com o poder judiciário, que interfere em seu procedimento regular com a intenção de embaraçar, atrapalhar ou obstruir a administração da justiça. Lato sensu corresponde ao que chamamos de instituto jurídico compreendendo além do ato propriamente dito, o poder que a corte tem para reprimir este, os procedimentos necessários para sua apuração e as sanções aplicáveis. O contempt power é o poder que as cortes possuem para reprimir atos que constituem contempt of court por intermédio da aplicação de sanções. A premissa básica é que não existe judiciário sem um poder que lhe assegure autoridade e garanta o cumprimento de suas decisões. A origem deste poder se confunde com a própria origem do judiciário nos países de common law, o que acaba por torná-lo inerente a este. É certo que não se trata de um poder ilimitado, utilizado indiscriminadamente, existem procedimentos próprios para a apuração deste. No Brasil o instituto não é utilizado em sua plenitude, entretanto a vasta pesquisa jurisprudencial efetuada permitiu concluir que os Tribunais pátrios reconhecem o contempt of court tanto no sentido estrito, relacionado ao ato atentatório propriamente dito, como no amplo, como o instituto adequado para punir atos de desobediência a ordens judiciais. | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | https://dspace5.ufes.br/handle/10/2708 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Breach of Court Order | eng |
| dc.subject | Court Decisions | eng |
| dc.subject | Contempt of Court | por |
| dc.subject | Descumprimento de ordem judicial | por |
| dc.subject | Decisões judiciais | por |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.subject.udc | 340 | |
| dc.title | O Contempt of court no direito norte-americano e brasileiro | |
| dc.type | masterThesis |
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