DECISÃO Nº 21/2025

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E SEIS DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DOS AMIGOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO DE MORAES – HUCAM E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A COBRANÇA EMITIDA PELA DIREÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DESTA UNIVERSIDADE, REFERENTE À QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA TRABALHADORA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA UFES NA AÇÃO TRABALHISTA Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.056262/2023-44.