Justiça penal negociada: uma análise do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

dc.contributor.advisor1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.authorPereira, Diogo Abineder Ferreira Nolasco
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-4762-2515
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7577403331742742
dc.contributor.referee1Carvalho, Thiago Fabres de
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0009-0004-9025-7092
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188834949695960
dc.contributor.referee2Jardim, Afranio Silva
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4470467473182603
dc.date.accessioned2024-05-29T22:10:34Z
dc.date.available2024-05-29T22:10:34Z
dc.date.issued2019-05-17
dc.description.abstracthe present research has as an object an analysis on the hygiene of the principle of obligatoriness of the public criminal action in the positive system prevailing even before the negotiated criminal justice that tendentially has been inserted in the Brazilian positive system as instrument of effectiveness of the power to punish the State, aimed at cherishing the collective unconscious of impunity that prevails in society. The Negotiated Criminal Justice, as a negotiation of punishment and instrument to combat crime, as it has been adopted in Brazil, ends up breaking with the constitutional paradigm of the criminal process, since it relativizes the constitutional guarantees of the Democratic State of Law. With certain instruments of negotiation of criminal sentence, what legal property is deserving of State protection is being abolished, by purely discretionary criteria and in true disrespect to the separation of functions. For this reason, it is necessary to maintain strict the principle of mandatory public prosecution, since it is a fundamental rule of undeniable democratic character, since it conditions all to equality, imposing a single act of the State with the curb of constitutional guarantees
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objeto uma análise sobre a higidez do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no sistema positivo vigente mesmo ante a justiça penal negociada que, tendencialmente, vem sendo inserida no sistema positivo brasileiro como instrumento de efetividade do poder de punir do Estado, visando acalantar o inconsciente coletivo de impunidade que impera na sociedade. A Justiça Penal Negociada, enquanto negociação de pena e instrumento de combate à criminalidade, nos moldes como atualmente vem sendo adotadas no Brasil, acaba rompendo com o paradigma constitucional do processo penal, já que relativiza, sobremaneira, as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. Com determinados instrumentos de negociação de sentença criminal, estão sendo abolidos quais bens jurídicos merecerão a proteção do Estado, por critérios meramente discricionários e em verdadeiro desrespeito à separação de funções. Por isso, é preciso manter hígido o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, por ser norma fundamental de inegável caráter democrático, já que condiciona a todos à igualdade, impondo um único agir do Estado com o freio das garantias constitucionais
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/13152
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectprincípio da obrigatoriedade da ação penal pública
dc.subjectJustiça penal negociada
dc.subjectNorma fundamental
dc.subjectIgualdade
dc.subjectGarantias constitucionais
dc.subjectPrinciple of obligation
dc.subjectNegotiated criminal justice
dc.subjectFundamental norm
dc.subjectEquality
dc.subjectConstitutional guarantees
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleJustiça penal negociada: uma análise do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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