O livre convencimento motivado no contexto do processo penal brasileiro

dc.contributor.advisor1Bonfigli, Fiammetta
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6062-3267
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1353520398218703
dc.contributor.authorGiuberti, Glenio Puziol
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-5496-4070
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7689112814154098
dc.contributor.referee1Carvalho, Raphael Boldt de
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1625-9856
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621
dc.contributor.referee2Lemos, Clécio José Morandi de Assis
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4912344889000121
dc.contributor.referee3Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:34Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:34Z
dc.date.issued2022-10-19
dc.description.abstractThis dissertation had as its object the analysis of the principle of free motivated conviction of the judge in the Brazilian criminal procedure. This object is linked to the area of concentration of the PPGDIR, that is, “Justice, Process and Constitution”, as well as in the line of research “Justice Systems, Constitutionality and Guardianship of Individual and Collective Rights”. It started from the research problem of the possibility of subjective judicial decisions in criminal proceedings, to reach the hypothesis of demonstrating that the free motivated conviction allows judicial decisions detached from the Law and the theses presented by the parties in the judicial process. It used the Critical Hermeneutic theory of Law (CHD), having as sources bibliographic works, as well as research on the jurisprudence of Brazilian higher courts on motivated free conviction and related topics. CHD aims to provide constitutionally adequate responses to the resolution of specific cases. This is the choice of the best argument in the process of justifying the judicial decision. It is concluded that the free conviction of the judge in the criminal process allows subjective decisions detached from the Law laid down and from the theses presented by the parties, violating the accusatory system in the Democratic State of Law, which treats as a fundamental right of the citizen the Law a constitutionally adequate judicial decision. Therefore, the free conviction motivated by article 155 of the CPP is undemocratic.
dc.description.resumoEsta dissertação teve como objeto a análise do princípio do livre convencimento motivado do juiz no processo penal brasileiro. Este objeto vincula-se à área de concentração do PPGDIR, qual seja, “Justiça, Processo e Constituição”, bem como na linha de pesquisa “Sistemas de Justiça, Constitucionalidade e Tutela dos Direitos Individuais e Coletivos”. Partiu-se do problema de pesquisa da possibilidade de decisões judiciais subjetivas em processo penal, para alcançar a hipótese de demonstrar que o livre convencimento motivado permite decisões judiciais descoladas do Direito posto e das teses apresentadas pelas partes em processo judicial. Utilizou a teoria Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), tendo como fontes obras bibliográficas, bem como pesquisa de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros sobre o livre convencimento motivado e temas correlatos. A CHD visa dar respostas constitucionalmente adequadas à resolução dos casos concretos. Trata-se da escolha do melhor argumento no processo de justificação da decisão judicial. Conclui-se que o livre convencimento do juiz no processo penal permite decisões subjetivas descoladas do Direito posto e das teses apresentadas pelas partes, violando o sistema acusatório no Estado Democrático de Direito, que trata como Direito fundamental do cidadão o Direito uma decisão judicial constitucionalmente adequada. Por isso, o livre convencimento motivado do artigo 155 do CPP é antidemocrático.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16351
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subject Estado Democrático de Direito
dc.subjectProcesso Penal
dc.subjectCrítica Hermenêutica do Direito
dc.subjectLivre convencimento motivado
dc.subjectSistema Acusatório
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleO livre convencimento motivado no contexto do processo penal brasileiro
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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