A técnica processual da execução fiscal e o devido processo legal

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.authorMartins, Julio Lima Souza
dc.contributor.referee1Jorge, Flávio Cheim
dc.contributor.referee2Pedra, Adriano Sant’Ana
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:33Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:33Z
dc.date.issued2015-06-01
dc.description.abstractBy the exposition, the idea is critically examine the procedural technique of tax enforcement in Brazil, using as the methodological parameter the principle of due process of law, fundamental element of contemporary procedural science, whose characteristics must be present in the dynamics of the chain of acts designed to adequately deliver the goods of life to the rightful owner. In the context, means first of all, to justify the need for a differentiated instrument aimed to serve not only the features of the object, but mainly the contingency of ontologically different procedural parts, showing attributes that should be reflected in the process. Whether the result is the breach of procedural equality, the goal is to demonstrate that the technique discrímen point is not coupled with the public interest related to a democratic State of right and, on that basis, even with an analytical understanding of the various devices of Law nº 6.830/80, remain inconsistencies that move away the method of due process of law. Assuming that the guarantee of due process have a distinct profile in the executive techniques in the treatment of tax enforcement, comes as question the balance between tax collection and claim respect for the procedural guarantees of the taxpayer. In this sense, identify the jurisprudence treatment to technique constitutes a valuable material to justify the thesis defended and, as a consequence, draw attention, given the number of deficiencies and system gaps, to the need for legislative drafting of a new legal instrument for tax enforcement.
dc.description.resumoMediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execução fiscal no Brasil, tomando como parâmetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento fundante da ciência processual contemporânea, cujas características devem estar presentes na dinâmica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito. No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender não apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a contingência de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica não se conjuga com o interesse público determinado na ambiência do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreensão analítica dos vários dispositivos da Lei nº 6.830/80, persistem inconsistências que afastam o método do devido processo legal. Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a formação das técnicas executivas, no tratamento da execução fiscal, surge como questão o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória e o respeito das garantias processuais do executado. Nesse raciocínio, pontuar o tratamento jurisprudencial atribuído à técnica constitui um material valioso na intenção de fundamentar a tese defendida no trabalho e por decorrência, chamar a atenção, diante das várias deficiências e lacunas do sistema, para a necessidade da elaboração legislativa de um novo instrumento jurídico-processual.
dc.formatText
dc.identifier.citationMARTINS, Julio Lima Souza. A técnica processual da execução fiscal e o devido processo legal. 2015. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2015.
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/8860
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectProcedural techniqueeng
dc.subjectDue process of laweng
dc.subjectCivil enforcementeng
dc.subjectTax enforcementeng
dc.subjectPublic interesteng
dc.subjectPublic financeeng
dc.subjectTécnica processualpor
dc.subjectExecução cívelpor
dc.subjectFazenda Públicapor
dc.subject.br-rjbnDevido processo legal
dc.subject.br-rjbnExecução fiscal
dc.subject.br-rjbnInteresse público
dc.subject.br-rjbnExecuções (Direito)
dc.subject.br-rjbnEstado
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA técnica processual da execução fiscal e o devido processo legal
dc.typemasterThesis

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