Jurisdição constitucional, litígio estratégico e segurança pública: uma análise sobre a ADPF das favelas, à luz da justiça de transição
| dc.contributor.advisor1 | Dias, Ricardo Gueiros Bernardes | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7071302456614853 | |
| dc.contributor.author | Gomes, Guilherme Ramos Hamer | |
| dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0003-2758-1864 | |
| dc.contributor.referee1 | Ribeiro Junior, Humberto | |
| dc.contributor.referee2 | Moussallem, Tarek Moyses | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0138089185303382 | |
| dc.contributor.referee3 | Jeveaux, Geovany Cardoso | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0864752123654928 | |
| dc.contributor.referee4 | Bonfigli, Fiammetta | |
| dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/1353520398218703 | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-29T20:55:11Z | |
| dc.date.available | 2024-05-29T20:55:11Z | |
| dc.date.issued | 2023-09-19 | |
| dc.description.abstract | This dissertation has as its central theme the process of the Claim of Non-compliance with Fundamental Precept n. 635, popularly known as “ADPF das Favelas”, a lawsuit filed in 2019 aimed at obliging the state of Rio de Janeiro to implement various structural measures related to the control of police activity, in line with the judgment of the Inter-American Court of Human Rights in the Favela case New Brasilia. As a research problem, we ask whether it is possible to state whether the ADPF n. 635 would be constituting advances in Transitional Justice in Brazil and the Supreme Federal Court would be respecting the limits of constitutional jurisdiction when acting on it. We carried out a thematic research in relation to the investigated constitutional action, aiming to analyze, from the perspective of Transitional Justice: 1) the participation of organizations of relatives of victims of police violence and favela residents in the public hearing of the process; 2) the mandatory protective order that established the need for police operations in Rio de Janeiro, during the COVID-19 pandemic, to be reserved for “absolutely exceptional” cases, with immediate communication to the Public Ministry. The theoretical references adopted were the Theory of Transitional Justice, Critical Criminology, Hermeneutic Criticism of Law and the Theory of Criminal Garantism. In the methodology, the applied techniques consisted of bibliographic analysis and document analysis. We conclude: 1) the participation of organizations of relatives of victims of police violence and favela residents in the public hearing was marked by a strategic litigation based on public mourning and the denunciation of structural racism in the public security and criminal justice system in Rio de Janeiro, generating impacts implementation of Transitional Justice in the sense of building collective memory, symbolic reparation and psychic reparation; 2) at least in relation to the question of the “exceptional nature” of police operations, the STF did not act in an activist manner, but rather in a manner compatible with what the Transitional Justice advocates as institutional reform/guarantee of nonrepetition; however, the Court's order has been strongly disregarded. It is hoped that this dissertation can contribute to civil society and the Public Power, including the STF itself, being able to directly recognize ADPF n. 635 as an important instrument for implementing the Transitional Justice in the state of Rio de Janeiro and, in the long term, throughout Brazil. | |
| dc.description.resumo | Esta dissertação possui como tema central o processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635, popularmente conhecida como “ADPF das Favelas”, uma ação ajuizada em 2019 visando obrigar o estado do Rio de Janeiro a efetuar diversas medidas estruturais relativas ao controle da atividade policial, em consonância com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília. Como problema de pesquisa, indagamos se é possível afirmar se o processo da ADPF n. 635 estaria constituindo avanços de Justiça de Transição no Brasil e o Supremo Tribunal Federal estaria respeitando os limites da jurisdição constitucional ao atuar no mesmo. Realizamos um recorte temático de pesquisa em relação à ação constitucional investigada, objetivando analisar, sob o prisma da Justiça Transicional: 1) a participação de organizações de familiares de vítimas de violência policial e moradores de favela na audiência pública do processo; 2) o provimento cautelar mandamental que estabeleceu a necessidade de as operações policiais no território fluminense, durante a pandemia de COVID-19, se reservarem a casos “absolutamente excepcionais”, com comunicação imediata ao Ministério Público. Os referenciais teóricos adotados foram a Teoria da Justiça de Transição, a Criminologia Crítica, a Crítica Hermenêutica do Direito e a Teoria do Garantismo Penal. Na metodologia, as técnicas aplicadas consistiram em análise bibliográfica e análise documental. Concluímos: 1) a participação das organizações de familiares de vítimas de violência policial e moradores de favela na audiência pública foi marcada por um litígio estratégico pautado no luto público e na denunciação do racismo estrutural no sistema de segurança pública e justiça criminal fluminense, gerando impactos de efetivação de Justiça de Transição no sentido de construção de memória coletiva, reparação simbólica e reparação psíquica; 2) ao menos em relação à questão da “excepcionalidade” das operações policiais, o STF não agiu de maneira ativista, mas sim de forma compatível com o que a Justiça Transicional preconiza como reforma institucional/garantia de não-repetição; contudo, a ordem da Corte vem sendo fortemente descumprida. Espera-se que esta dissertação possa contribuir para que a sociedade civil e o Poder Público, inclusive o próprio STF, consigam reconhecer diretamente a ADPF n. 635 como um importante instrumento para efetivação da Justiça de Transição no estado do Rio de Janeiro e, a longo termo, em todo o Brasil. | |
| dc.description.sponsorship | Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | https://dspace5.ufes.br/handle/10/12363 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | ADPF das Favelas | |
| dc.subject | Justiça de Transição | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | |
| dc.subject | Jurisdição constitucional | |
| dc.subject | Litígio estratégico | |
| dc.subject | Segurança Pública | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | Jurisdição constitucional, litígio estratégico e segurança pública: uma análise sobre a ADPF das favelas, à luz da justiça de transição | |
| dc.type | masterThesis |
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