Ações processuais para tutela da multipropriedade imobiliária
| dc.contributor.advisor1 | Silvestre, Gilberto Fachetti | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-3604-7348 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7148335865348409 | |
| dc.contributor.author | Castello, João Victor Pereira | |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Thiago Rodovalho dos | |
| dc.contributor.referee2 | Mazzei, Rodrigo Reis | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9840880011538012 | |
| dc.contributor.referee3 | Siqueira, Thiago Ferreira | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1377110680976833 | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-30T00:53:22Z | |
| dc.date.available | 2024-05-30T00:53:22Z | |
| dc.date.issued | 2022-03-15 | |
| dc.description.abstract | Objectives: The research aims to systematize the procedural protection of the modality of time sharing established by Law nº. 13.777/2018, which included articles 1.358-B to 1.358-U to the Civil Code (Time-sharing Condominium). Therefore, it is intended to explain the origin, definition, classification and legal nature of time-sharing of real state property, as well as its treatment in countries with the Roman-Germanic legal system and in Brazil. Therefore, it is classified the species of time-sharing in Brazil and its legal nature, so that it is possible to list as appropriate procedure protection for the Condominium in Time-sharing. Thus, it is necessary to examine the sensitive point of the institute – a temporal limitation on the exercise of property rights by the holders of the time-sharing – and its consequences in the causa of action and fulfilling the conditions of the legitimacy and causa and interest to act. At the end, seek to confirm the hypothesis of systematization of procedural protection that corresponds to the peculiarities of the Condominium in Time-sharing. Methodology: Documentary and bibliographic research is carried out, as national and foreign laws, reports, jurisprudence and precedents of the courts and superior courts, legal literature and academic research are analyzed in order to understand the modalities of time-sharing, its legal nature and protection corresponding procedure. In view of the intended approach, the study takes place through the hypothetical-deductive method, since, based on the discovery of the problem – which is the procedural protection adequate to the legal regime of the Condominium in Time-sharing -, a theoretical model of procedural systematization is elaborated, put to the test from a dogmatic application of institutes of the Civil Law and the General Theory of Process. Results: It was possible to conclude that the time-sharing constituted under the terms of arts. 1.358-B to 1358 U of the Civil Code, manifests itself as a way of exercising property. Therefore, it is a real property right, subject to the special regime of condominium in time-sharing, with supplementary and subsidiary application of the Civil Code and Law 4591/1964 (Law on Condominiums in Buildings and Real Estate Developments). Consequently, it becomes possible for the jurisdictional to use adverse possession for the purpose of regularizing the time sharing ownership, making use of interdital protection and other actions that require proof of domain. The study takes care to point out the most sensitive procedural aspects, which concern the cause of action and fulfillment of the conditions of the action. Contributions: The proposed research stands out for presenting the problem from the perspective of forensic practice. Considering that the Brazilian legal literature deals with the time-sharing in a punctual way, with few works dedicated to time-sharing and none that approach it from the procedural aspect, the research innovates by demonstrating that it is possible to systematize the procedural protection of the Condominium in Time-sharing based on its legal nature of real law. | |
| dc.description.resumo | Objetivos: A pesquisa visa sistematizar as ações judiciais cabíveis para a modalidade de multipropriedade imobiliária instituída pela Lei nº. 13.777/2018, que incluiu os arts. 1.358-B a 1.358-U ao Código Civil (Condomínio em Multipropriedade). Para tanto, pretende-se expor sobre a origem, definição, classificação e natureza jurídica da multipropriedade sobre bens imóveis, bem como o seu tratamento em países de sistema jurídico romano-germânico e no Brasil. Por conseguinte, são classificadas as espécies de multipropriedade no Brasil e sua respectiva natureza jurídica, de forma que seja possível relacionar as ações judiciais cabíveis para o Condomínio em Multipropriedade e apontar seus aspectos processuais. Assim, é necessário examinar o ponto sensível do instituto — a limitação temporal do exercício do direito de propriedade pelos titulares da multipropriedade — e seus desdobramentos na causa de pedir e preenchimento da legitimidade ad causam e interesse de agir. Ao fim, busca-se confirmar a hipótese de sistematização da tutela processual que corresponda as peculiaridades do Condomínio em Multipropriedade. Metodologia: É realizada pesquisa documental e bibliográfica, visto que são analisadas leis nacionais e estrangeiras, relatórios, jurisprudência e precedentes dos tribunais e cortes superiores, literatura jurídica e pesquisas acadêmicas, a fim de compreender as modalidades da multipropriedade, sua natureza jurídica e a tutela processual correspondente. Diante da abordagem pretendida o estudo se dá através do método hipotético dedutivo, uma vez que, a partir da descoberta do problema — quais são as ações judiciais adequadas ao regime jurídico do Condomínio em Multipropriedade —, é elaborado um modelo teórico de sistematização processual, posto à prova a partir de uma aplicação dogmática de institutos do Direito Civil e da Teoria Geral do Processo. Resultados: Foi possível concluir que a multipropriedade constituída sob os moldes do arts. 1.358-B a 1358-U do Código Civil se manifesta como um modo de exercício da propriedade. Logo, trata-se de direito real de propriedade, sujeito ao regime especial de condomínio em multipropriedade, com aplicação supletiva e subsidiária do Código Civil e da Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias). À vista disso, torna-se possível que os jurisdicionados se utilizem da usucapião com a finalidade de regularização da multipropriedade imobiliária, fazer uso da tutela interdital e demais ações que exigem prova do domínio. O estudo cuida de apontar os aspectos processuais mais sensíveis, que dizem respeito a causa de pedir e preenchimento das condições da ação. Contribuições: A pesquisa proposta se destaca por apresentar o problema sob a ótica da prática forense. Considerando que a literatura jurídica brasileira trata do tema da multipropriedade de maneira pontual, havendo poucas obras dedicadas à multipropriedade e nenhuma que a aborde sob o aspecto processual, a pesquisa inova ao demonstrar que é possível a sistematização da tutela processual do Condomínio em Multipropriedade a partir da sua natureza jurídica de direito real. | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | https://dspace5.ufes.br/handle/10/15961 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Ações judiciais da multipropriedade imobiliária | |
| dc.subject | Aspectos processuais | |
| dc.subject | Natureza jurídica | |
| dc.subject.br-rjbn | subject.br-rjbn | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | Ações processuais para tutela da multipropriedade imobiliária | |
| dc.type | masterThesis |
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