DECISÃO Nº 22/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA LIDERANÇA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO A FIM DE MANTER A DECISÃO Nº 160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE MANTEVE A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELOS DANOS AO BEM PÚBLICO, VEÍCULO AUTOMOTOR RENAULT FLUENCE, PLACA POR-2693, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 145 DA LEI Nº 8.112/1990, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.003975/2018-48.