DECISÃO Nº 38/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, APROVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO Nº 41/2012, CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES E A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA – FCAA, REFERENTE AO PROJETO DE ENSINO “DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) EM EDUCAÇÃO – 26ª TURMA”: 1) ACEITAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA COORDENAÇÃO DO PROJETO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO; 2) REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA; 3) DEVOLUÇÃO PELA FCAA À UFES DO VALOR DE R$ 75.723,14 (SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), REFERENTE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTÁBIL-FINANCEIRA; 4) REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS; E 5) AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUANTO À HABILITAÇÃO DA UFES COMO CREDORA DA FCAA JUNTO À JUSTIÇA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.013805/2011-03.