Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e Precedentes Judiciais

dc.contributor.advisor1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7071302456614853
dc.contributor.authorBoina, Andre Felipe de Araujo
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Junior, Hermes Zaneti
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6461-6742
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.contributor.referee2Junior, Americo Bede Freire
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790
dc.contributor.referee2Latteshttps://orcid.org/0000-0001-6461-6742
dc.contributor.referee3Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:33Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:33Z
dc.date.issued2022-04-12
dc.description.abstractThe General Compelling Reasons, as a requirement for the admissibility of the Extraordinary Appeal, underwent significant changes in its rules from Regimental Amendment No. 54, of 07/01/2020 to the Internal Regulations of the Federal Supreme Court, and the judgment of ARE No. 1,273,640. After a bibliographic analysis, it is concluded that such changes are capable of transforming this requirement into a filter of recursal relevance typical of the Supreme Courts. The various discourses of (de)legitimation of the Constitutional Jurisdiction in Democracies were investigated. Qualitative investigations of judgments of the Federal Supreme Court were added to the previous bibliographic analyzes, concluding that, despite being possible to glimpse typical characteristics of Courts of precedents, the possibility of individual judgment of appeals is more similar to the Courts of cassational feature. In addition, it was concluded that the decision-making individualism in the Supreme Court leaves room for arbitrariness, confirming the diagnosis of individually empowered Justices brought to the Court by the doctrine, with the potential to undermine the Court`s legitimacy.
dc.description.resumoA Repercussão Geral, enquanto requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sofreu significativas transformações em seu regramento a partir da Emenda Regimental nº 54, de 01/07/2020 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e do julgamento do ARE nº 1.273.640. Após análise bibliográfica, conclui-se que tais alterações têm aptidão para transformar esse requisito em filtro de relevância recursal próprio das Supremas Cortes. Investigou-se os diversos discursos de (des)legitimação da Jurisdição Constitucional nas Democracias. Às análises bibliográficas precedentes foram acrescentadas investigações de cunho qualitativo de julgados do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se que, inobstante seja possível vislumbrar características típicas de Cortes de precedentes, a possibilidade de julgamento monocrático de recursos se assemelha mais à Cortes de feição cassacional. Além disso, concluiu-se que o individualismo decisório no Supremo abre margem para arbitrariedades, ratificando-se o diagnóstico de ministrocrático atraledo ao Tribunal feito por parte da doutrina, com potencial para abalar a legitimidade da Corte.
dc.description.sponsorshipFundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16348
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectRecurso Extraordinário
dc.subjectRepercussão Geral
dc.subjectPrecedentes
dc.subjectControle de Constitucionalidade
dc.subjectDecisões Monocráticas
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleRepercussão Geral no Recurso Extraordinário e Precedentes Judiciais
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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